Informativo 833 do STJ · NBR 10.151
“O delito previsto no art. 54, caput , primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana.”
O crime de poluição sonora exige perícia para comprovar dano à saúde?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o entendimento do STJ divulgado em informativo, o crime de poluição do art. 54, caput, primeira parte, da Lei 9.605/1998 é formal e de perigo abstrato: basta o desrespeito às regras de emissão sonora, sem necessidade de perícia para comprovar dano ou probabilidade de dano à saúde humana.
Crime de perigo abstrato dispensa prova do dano
O art. 54, caput, primeira parte, da Lei 9.605/1998 pune a poluição que possa resultar em danos à saúde humana. Por se tratar de crime formal e de perigo abstrato, o STJ entende que não é preciso demonstrar, por perícia, que o dano efetivamente ocorreu ou que era provável. O que se exige é a constatação do desrespeito aos padrões de emissão sonora fixados em regulamentação específica.
No caso analisado, houve levantamento de ruídos ambiental comprovando emissão acima dos limites regulamentares. Isso, para o STJ, é suficiente para configurar o tipo penal, tornando dispensável a prova técnica adicional sobre o dano à saúde dos moradores.
Por que não cabe desclassificar para contravenção
O Tribunal estadual havia desclassificado a conduta para a contravenção de perturbação do sossego (art. 42 do Decreto-Lei 3.688/1941) justamente pela falta de perícia sobre o dano à saúde. O STJ afastou essa desclassificação: se a elevação sonora acima dos padrões foi constatada, a conduta se amolda ao crime ambiental, e não à mera contravenção.
A emissão de som em desacordo com os padrões estabelecidos, como os da NBR 10.151 e da regulamentação do Conama, provoca degradação da qualidade ambiental e atrai a incidência da lei penal ambiental.
O que isso significa na prática
Para a acusação, basta demonstrar por medição que os limites de ruído foram ultrapassados; a defesa não consegue afastar o crime apenas alegando ausência de perícia sobre dano concreto à saúde. Os tribunais, de todo modo, examinam caso a caso se houve efetiva comprovação do descumprimento das regras de emissão sonora.
O que dizem os tribunais
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