Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, dentro de limites. Conforme o Informativo 1785 do STF, o estado pode editar norma de proteção ao consumidor com base no art. 24, V, da Constituição, desde que ela não interfira no regime de exploração, na remuneração do serviço nem no equilíbrio dos contratos administrativos federais. Nesses limites, não há usurpação de competência da União.
A Constituição dá aos estados competência concorrente para legislar sobre consumo (art. 24, V). O que a decisão delimita é a fronteira dessa competência quando o serviço é público e concedido pela União: a lei estadual é válida se ficar rigorosamente contida na proteção do consumidor.
A norma estadual não pode alterar o regime de exploração do serviço, a estrutura remuneratória da prestação nem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Respeitados esses limites, não há afronta aos dispositivos que reservam à União a titularidade do serviço e a competência para legislar sobre a matéria.
Nem toda lei estadual que toca em serviço público federal é inconstitucional: o exame é de conteúdo, não de rótulo. Normas que apenas reforçam direitos de informação e de tratamento adequado ao consumidor tendem a ser mantidas.
Já as que criam obrigações com impacto econômico relevante sobre a concessão tendem a ser invalidadas. Os tribunais examinam caso a caso onde a lei estadual se situa nessa linha divisória.
“Implementada norma de proteção ao consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Política, em nada interfere no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, inocorrente usurpação da competência legislativa privativa da União, e, consequentemente, afronta aos arts. 1º, 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da República.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.012/2023 DO ESTADO DA PARAÍBA. PLANOS DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. MEIO ALTERNATIVO FÍSICO DE IDENTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DO DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por entidade de classe de âmbito nacional contra a Lei n. 1…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 02/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.440/2024 DO DISTRITO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, CLÍNICAS OU CONSULTÓRIOS FORNECEREM EXTRATO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL DISCUTIDA. OBRIGAÇÃO DE FORNECECER INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A OBRIGAÇÃO…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/11/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre o transporte de animais de assistência emocional e de serviço em aeronaves. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Competência concorrente. Proteção insuficiente conferida pela norma estadual em comparação com a legislação federal. Inconstitucionalidade material. Conversão do referendo em julgamento de mérito. Parcial procedência da…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa concorrente. Lei 10.003/2023 do Rio de Janeiro. Rotulagem e envasamento. Meio ambiente. Saúde. Proteção do consumidor. Constitucionalidade. Recurso desprovido I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que h…
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 14/04/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.644/2019, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. GESTÃO DE BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TRÂNSITO E TRANSPORTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 15/08/2024
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 5.885/2022 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES SOBRE A ENTREGA DIÁRIA DE VELOCIDADE DE RECEBIMENTO E ENVIO DE DADOS PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS (CF, ART. 24, V). IMPROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas s…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.