Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF reconheceu que a mora do Congresso Nacional em editar a lei complementar que ajuste o número de deputados federais à proporção da população de cada estado e do Distrito Federal configura omissão inconstitucional, por descumprir a segunda parte do art. 45, § 1º, da Constituição. O título do julgado registra ainda a adoção de sentença construtiva.
A Constituição exige que a representação na Câmara dos Deputados seja proporcional à população dos estados, com ajustes por lei complementar. O STF reconheceu que o Congresso está em mora por não editar essa lei e, com isso, deixa de dar efetividade ao comando constitucional.
A consequência lógica da falta de atualização é a defasagem da distribuição de cadeiras em relação aos dados populacionais mais recentes, exatamente o descompasso que a revisão periódica prevista na Constituição busca evitar.
O título do julgado indica que, além de declarar a omissão, o STF adotou solução de sentença construtiva para dar efetividade à segunda parte do art. 45, § 1º, da CF/1988. A tese não detalha o conteúdo desse provimento, de modo que a forma concreta de implementação do ajuste deve ser verificada no próprio julgado.
Como e quando a atualização repercutirá sobre a composição da Câmara e sobre eleições futuras são questões que dependem dos desdobramentos legislativos e do exame dos tribunais caso a caso.
“A mora legislativa na edição de lei complementar para proceder aos ajustes necessários à adequação do número de deputados federais à proporção da população de cada estado e do Distrito Federal configura omissão inconstitucional do Congresso Nacional em dar efetividade à segunda parte do art. 45, § 1º, da CF/1988.”
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