Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o entendimento veiculado no Informativo 599 do STF, são inconstitucionais normas estaduais que restringem a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou o convênio de serviços privados de saúde, por violação ao princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição.
A decisão sobre contratar serviços privados de saúde ou celebrar convênios com a rede particular integra a gestão administrativa, que a Constituição reserva ao chefe do Poder Executivo. Quando o legislador estadual cria condicionantes ou vedações a essa escolha, invade um espaço de deliberação que não lhe pertence.
O fundamento central é o art. 2º da Constituição de 1988, que consagra a separação dos Poderes. Norma estadual que limita essa competência do governador desequilibra a relação entre Legislativo e Executivo e, por isso, é considerada inconstitucional.
Leis estaduais que exijam autorização legislativa, imponham vedações ou de outro modo esvaziem o poder de decisão do governador sobre contratações e convênios na área da saúde tendem a ser invalidadas. A definição de contratar ou não a rede privada permanece na esfera de gestão do Executivo estadual.
Cada norma concreta deve ser examinada à luz desse parâmetro, pois os tribunais analisam caso a caso se a regra efetivamente restringe a competência decisória do chefe do Executivo ou apenas disciplina aspectos legítimos da política de saúde.
“São inconstitucionais — por violarem o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) — normas estaduais que restringem a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 08/09/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Controle judicial de políticas públicas. Tema nº 698 do ementário da Repercussão Geral — RE nº 684.612/RJ: inobservância. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, tendo em vista a extrapolação do controle judicial de políticas públicas, em nítida violação à jurisprudência vinculante desta Corte amplamente conhecida. II. Questão …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Tema 917 da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência privativa do Poder Executivo. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.582/2023 do Município de Ilhab…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Ao analisar o RE 684612, que consubstancia o precedente do Tema 698 da repercussão geral, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estabeleceu a seguinte tese de julgamento: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência o…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Amazonas. Princípio da Simetria. Autorização prévia da Assembleia Legislativa para ausência do Governador e do Vice-Governador por prazo superior a quinze dias. Ação julgada procedente. Interpretação conforme à Constituição. Efeitos ex nunc. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 53, § 1º, da Constituição do…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Amazonas. Princípio da Simetria. Autorização prévia da Assembleia Legislativa para ausência do Governador e do Vice-Governador por prazo superior a quinze dias. Ação julgada procedente. Interpretação conforme à Constituição. Efeitos ex nunc. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 53, § 1º, da Constituição do…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 11/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.436/2002 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALTERADA PELA DE N. 10.684/2017. ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO PODER LEGISLATIVO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONAL…
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