Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. De acordo com o entendimento do Informativo 620 do STF, é inconstitucional norma estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias e execuções fiscais já ajuizadas, porque a matéria é processual e a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União (art. 22, I, da CF).
Os honorários de sucumbência decorrem do processo judicial e sua disciplina integra o direito processual. A Constituição, no art. 22, I, atribui à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre essa matéria.
Quando uma lei estadual reduz ou concede desconto sobre honorários devidos em execuções fiscais e ações tributárias em curso, ela interfere em regra de natureza processual. Por isso, o vício apontado é formal: o Estado legislou sobre tema que não lhe cabe.
Programas estaduais de regularização de débitos tributários não podem, por lei própria, cortar os honorários de sucumbência fixados ou devidos em processos já ajuizados. Descontos desse tipo instituídos por norma estadual tendem a ser invalidados.
A extensão do entendimento a outras hipóteses, como verbas de natureza distinta ou situações não ajuizadas, depende do caso concreto, e os tribunais examinam cada norma à luz da repartição constitucional de competências.
“É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 05/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/09/2025
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Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 03/06/2025
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 19/05/2025
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