Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende. Conforme o Informativo 561 do STF, a Constituição não preestabelece um modelo específico de repasse de recursos às universidades públicas, mas qualquer modelo adotado pelo Estado precisa ser compatível com a autonomia financeira e patrimonial garantida às universidades pelo art. 207 da Constituição.
O art. 207 da Constituição assegura às universidades autonomia financeira e patrimonial, além de um espaço mínimo de autogestão. O objetivo é garantir o aporte de patrimônio e de recursos necessários ao cumprimento adequado das funções institucionais de ensino, pesquisa e extensão.
Isso não significa que exista um único formato válido de repasse orçamentário. O texto constitucional deixou ao ente federado margem para desenhar o modelo, desde que o resultado preserve a capacidade da universidade de gerir suas próprias finanças e seu patrimônio.
O Estado tem liberdade de conformação, mas não liberdade absoluta: mecanismos de repasse que sufoquem financeiramente a universidade ou eliminem seu espaço mínimo de autogestão podem ser considerados inconstitucionais. A compatibilidade entre o modelo escolhido e a autonomia é o critério decisivo.
Como a tese não fixa percentuais nem formatos obrigatórios, a validade de cada sistema de repasse depende do caso concreto, e os tribunais examinam se, na prática, a autonomia do art. 207 foi respeitada.
“A fim de assegurar o aporte de patrimônio e recursos necessários ao adequado cumprimento das funções institucionais das universidades públicas, o texto constitucional lhes garantiu autonomia financeira e patrimonial, além de um espaço mínimo de autogestão (CF/1988, art. 207). Não se preestabeleceu um modelo específico para o repasse financeiro, mas este deve ser compatível com a referida autonomia.”
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DE REPASSE DE DUODÉCIMOS ORÇAMENTÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 339 E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.238. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 94508 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DI…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/05/2026
Ementa: ADPF. Referendo na medida cautelar. Empresa Pública estadual (Pronese). Medidas judiciais de constrição patrimonial. Atuação em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa (fomento). I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada contra decisões judiciais que determinaram a constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto) de bens e valores da Pronese – Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe. II - Questão discutida 2. A controvérs…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e outras matérias de direito público. Referendo na ação direta de inconstitucionalidade. . FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. Prorrogação dos efeitos da decisão de mérito. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de medida cautelar em que se examina pedido de prorrogação de prazo de modulação dos efeitos temporais da decisão . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível prorrogar…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Mandado de segurança. Autonomia financeira. Repasse de duodécimos. Frustração de receitas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Limitação de empenho. Poder Executivo. Poder Judiciário. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) contra ato da Governadora do Rio Grande do Norte, consubstanciado no repasse incomple…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 06/10/2025
Ementa: ADPF. Referendo à liminar. Embargos de declaração. Instituições públicas de Ensino Superior municipais. Cobrança de mensalidades e atuação fora da sede municipal. Reconsideração parcial da liminar. I. Caso em exame 1. Após o deferimento da liminar, os embargantes buscam esclarecimento quanto ao alcance da medida cautelar que suspendeu o ingresso de novos alunos nas instituições de ensino superior municipais que atuam onerosamente e fora dos limites territoriais do mun…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 26/05/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública. Lei estadual nº 4.602, de 1993, e Decreto estadual nº 12.543, de 2007. Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA). Omissão estatal no repasse de verbas públicas. Limites da Intervenção Judicial. Separação dos Poderes. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão mediante a qual mantido acórdão em que foi con…
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