Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende. Conforme o Informativo 561 do STF, a Constituição não preestabelece um modelo específico de repasse de recursos às universidades públicas, mas qualquer modelo adotado pelo Estado precisa ser compatível com a autonomia financeira e patrimonial garantida às universidades pelo art. 207 da Constituição.
O art. 207 da Constituição assegura às universidades autonomia financeira e patrimonial, além de um espaço mínimo de autogestão. O objetivo é garantir o aporte de patrimônio e de recursos necessários ao cumprimento adequado das funções institucionais de ensino, pesquisa e extensão.
Isso não significa que exista um único formato válido de repasse orçamentário. O texto constitucional deixou ao ente federado margem para desenhar o modelo, desde que o resultado preserve a capacidade da universidade de gerir suas próprias finanças e seu patrimônio.
O Estado tem liberdade de conformação, mas não liberdade absoluta: mecanismos de repasse que sufoquem financeiramente a universidade ou eliminem seu espaço mínimo de autogestão podem ser considerados inconstitucionais. A compatibilidade entre o modelo escolhido e a autonomia é o critério decisivo.
Como a tese não fixa percentuais nem formatos obrigatórios, a validade de cada sistema de repasse depende do caso concreto, e os tribunais examinam se, na prática, a autonomia do art. 207 foi respeitada.
“A fim de assegurar o aporte de patrimônio e recursos necessários ao adequado cumprimento das funções institucionais das universidades públicas, o texto constitucional lhes garantiu autonomia financeira e patrimonial, além de um espaço mínimo de autogestão (CF/1988, art. 207). Não se preestabeleceu um modelo específico para o repasse financeiro, mas este deve ser compatível com a referida autonomia.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e outras matérias de direito público. Referendo na ação direta de inconstitucionalidade. . FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. Prorrogação dos efeitos da decisão de mérito. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de medida cautelar em que se examina pedido de prorrogação de prazo de modulação dos efeitos temporais da decisão . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível prorrogar…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 06/10/2025
Ementa: ADPF. Referendo à liminar. Embargos de declaração. Instituições públicas de Ensino Superior municipais. Cobrança de mensalidades e atuação fora da sede municipal. Reconsideração parcial da liminar. I. Caso em exame 1. Após o deferimento da liminar, os embargantes buscam esclarecimento quanto ao alcance da medida cautelar que suspendeu o ingresso de novos alunos nas instituições de ensino superior municipais que atuam onerosamente e fora dos limites territoriais do mun…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 23/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR 200/2023). TETO DE GASTOS. RECEITAS PRÓPRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO TETO. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para examinar a aplicação do teto de gastos da LC 200/202…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 14/04/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CRIA O FUNDO DO PLANO RIO GRANDE – FUNRIGS. DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAM A GESTÃO DO FUNDO POR MEIO DE REPASSE DE RECURSOS PARA OUTROS FUNDOS E A PARTICIPAÇÃO DE FUNDO FINANCEIRO DE NATUREZA PRIVADA CRIADO E MANTIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTROLADA PELO ESTADO. PRESERVAÇÃO DAS FINALIDADES LEGAIS E PREVISÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. É constitucional norma estadual q…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 09/09/2024
Ementa: Direito constitucional e financeiro. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Autonomia de gestão financeira e patrimonial das universidades. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se impugna o regime financeiro-orçamentário aplicado às universidades estaduais do Rio de Janeiro. O autor pede que se ordene ao Estado o repasse das dotações orçamentárias destinadas a essas instituições na forma do art. 168 da Constituição…
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