Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 2006, é inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado em município além das situações taxativamente listadas no art. 35 da Constituição da República, por violação ao princípio da autonomia dos entes federados.
A intervenção do estado no município é medida excepcional, que suspende temporariamente a autonomia municipal. Por isso, a Constituição Federal listou de forma taxativa, no art. 35, as hipóteses em que ela é admitida, sem deixar margem para ampliação pelo constituinte estadual.
Quando a Constituição do estado cria hipótese nova de intervenção, ela extrapola esse rol fechado e vulnera a autonomia municipal, um dos pilares do pacto federativo. Daí a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.
Decretos de intervenção fundados em hipóteses criadas apenas pela Constituição estadual ficam sujeitos a invalidação. O estado somente pode intervir em município nas situações que encontrem correspondência no art. 35 da Constituição da República.
A verificação de enquadramento de cada caso nas hipóteses constitucionais envolve análise dos fatos concretos, e os tribunais examinam caso a caso a legitimidade de cada intervenção decretada.
“É inconstitucional a norma de Constituição estadual que preveja hipótese de intervenção em município para além da taxatividade assegurada no art. 35 da Constituição da República, por vulneração ao princípio da autonomia dos entes federados.”
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/02/2026
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CPC, ART. 988. ROL TAXATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação uma vez não respaldada a pretensão em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é ad…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 19/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CPC, ART. 988. ROL TAXATIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não ter sido respaldada a pretensão em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a adequação de reclamação na qual se evoc…
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