Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em tese divulgada no Informativo 125, declarou inconstitucional lei estadual que assegura a pais e responsáveis o direito de vedar a participação de filhos ou dependentes em atividades pedagógicas sobre gênero, em escolas públicas e privadas, por invadir competência privativa da União e restringir indevidamente o conteúdo pedagógico.
O fundamento central é federativo: diretrizes e bases da educação nacional são matéria de competência privativa da União (CF/1988, art. 22, XXIV). Quando um estado cria um direito de veto parental sobre conteúdo escolar, ele acaba legislando sobre o que pode ou não ser ensinado, tema reservado ao legislador federal.
Além do problema de competência, o STF apontou que a norma institui restrição indevida ao conteúdo pedagógico. Ou seja, o vício não é apenas formal: a lei interfere de modo ilegítimo na definição do que as escolas ensinam.
Leis estaduais com esse desenho tendem a ser invalidadas, pois o precedente atinge tanto escolas públicas quanto privadas no âmbito estadual. Estados não podem criar mecanismos que permitam aos pais retirar seletivamente os filhos de aulas sobre identidade de gênero.
Isso não significa que o debate sobre conteúdo escolar esteja encerrado em todas as frentes: a tese trata especificamente da invalidade da via legislativa estadual. Questões sobre currículo continuam submetidas às diretrizes nacionais de educação, e cada norma é examinada caso a caso.
“É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) e por instituir restrição indevida ao conteúdo pedagógico — lei estadual que assegura a pais e responsáveis o “direito de vedar” a participação de filhos ou dependentes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero em instituições de ensino públicas e privadas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Benefícios fiscais de ICMS concedidos sem prévia autorização em convênio no âmbito do CONFAZ. Lei estadual promovendo a reinstituição dos benefícios e a remissão de créditos. Lei complementar 160/2017 e convênio ICMS 190/2017. Rejeição de veto pelo Poder Legislativo. Vigência da norma reinstituidora. Violação do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição. Renúncia de receitas. Art. 113 do ADCT. Ausência de estim…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/06/2025
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DE AULAS PRESENCIAIS PARA AULAS ON LINE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DA COVID-19. EXCESSIVA ONEROSIDADE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE DESCONTO LINEAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DE DESCONTO BASEADO NO ART. 51, § 1º, II, DO CDC, A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 08/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE VAGAS POR GÊNERO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão de Vara de Fazenda Pública Estadual que indeferiu liminar em ação que questiona a limitação de vagas para mulheres em concurso público para a Polícia Penal do Estado de Goiás. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 07/04/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE VAGAS POR GÊNERO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão de Vara de Fazenda Pública Estadual que indeferiu liminar em ação que questiona a limitação de vagas para mulheres em concurso público para a Polícia Penal do Estado de Goiás. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em …
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 09/12/2024
EMENTA: Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 4.797/23 do Município de Balneário Camboriú/SC. Proibição de linguagem neutra na grade curricular e no material didático. Instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em Concursos públicos e respectivos editais. Medida protetiva do suposto direito dos estudantes de aprender a língua portuguesa conforme a norma culta. Legitimidade ativa ad causam. Instituições que se caracteri…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/12/2024
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇAS PARENTAIS NOS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PIAUÍ. INC. XVII DO ART. 54 E ART. 252 DA CONSTITUIÇÃO DO PIAUÍ, ALTERADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 51/2018. INCS. I, II E III DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1994, DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE GENITORAS, ADOTANTES E PAIS SOLO, EM FUNÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO (BIOLÓGICO OU ADOTIVO) E DA IDADE DA CRIANÇA…
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