Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou inconstitucional lei municipal que proíbe, no território do município, a vacinação compulsória contra a Covid-19 e a imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas. A norma viola o dever estatal de proteção à saúde previsto no art. 196 da Constituição, pois desestimula a imunização e gera risco à coletividade.
A Constituição atribui ao Estado o dever de proteger a saúde da população (art. 196). Segundo o STF, uma lei municipal que veda a vacinação compulsória e proíbe restrições a não vacinados atua na direção contrária a esse dever, porque desestimula a adesão à imunização e, com isso, coloca em risco a saúde de toda a coletividade.
O vício alcança tanto a proibição da vacinação compulsória em si quanto a vedação de restrições e sanções a pessoas não vacinadas, pois ambas as previsões enfraquecem a política de imunização e comprometem a proteção da saúde populacional.
Municípios não podem legislar para blindar seus territórios contra políticas de vacinação compulsória nem impedir a aplicação de restrições a não vacinados. Leis locais com esse conteúdo tendem a ser invalidadas pelo Judiciário com base nesse precedente do STF.
A aplicação a outras situações, como exigências específicas de comprovante vacinal em determinados serviços ou para outras doenças, depende do caso concreto, e os tribunais examinam a proporcionalidade de cada medida à luz do dever de proteção à saúde.
“É inconstitucional — à luz do dever estatal de proteção à saúde populacional (CF/1988, art. 196) — lei municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas, uma vez que desestimula a adesão à imunização e gera risco à saúde da coletividade.”
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
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Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Urbanístico. 3. Lei municipal nº 17.853/2022. Regulamentação das denominadas “dark kitchens”. Inconstitucionalidade declarada com fundamento em interpretação realizada sobre o art. 180, II, da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à obrigatoriedade da apresentação prévia de estudos técnicos formais. 4. Ausência de ofensa direta à norma da Constituição Federal. Possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra ac…
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