Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ considera abusiva a rescisão do plano de saúde por inadimplência quando, no momento da notificação exigida pela Lei 9.656/98, o consumidor já quitou todas as parcelas atrasadas com correção monetária e juros de mora. Cancelar o contrato nessas condições ofende a boa-fé objetiva e configura comportamento contraditório da operadora.
A Lei 9.656/98 autoriza, em seu art. 13, II, a rescisão do contrato por inadimplemento, mas o STJ entende que essa deve ser a última medida, cabível apenas quando falharem a negociação da dívida ou a eventual suspensão do serviço. A boa-fé objetiva impõe à operadora o dever de agir para preservar o vínculo, dada a natureza do contrato e a posição de dependência dos beneficiários, especialmente os idosos.
Isso não significa que a operadora deva prestar o serviço sem contraprestação. O que se veda é o cancelamento quando o consumidor, embora tenha pagado com atraso, já se encontra adimplente, com todos os acréscimos legais, no momento da notificação.
No caso julgado, a operadora vinha aceitando pagamentos em atraso e, mesmo assim, rescindiu o contrato quando todas as parcelas estavam quitadas com correção e juros, em plena pandemia de Covid-19. O STJ apontou a contradição: quem tolera atrasos reiterados não pode, de surpresa, cancelar o contrato de quem já regularizou a dívida.
O contexto da pandemia, embora não justifique por si só o inadimplemento, foi considerado circunstância relevante, refletindo a intenção do legislador, expressa na Lei 14.010/2020, de preservar as relações jurídicas e proteger os vulneráveis durante a emergência sanitária.
O consumidor que quitou integralmente as parcelas atrasadas, com os encargos devidos, antes da notificação de cancelamento pode contestar a rescisão como abusiva. Os tribunais examinam caso a caso o histórico de pagamentos, a conduta da operadora e o momento da notificação para aferir a ofensa à boa-fé objetiva.
“É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da notificação exigida pela Lei n. 9.656/1998 o consumidor não mais se encontra inadimplente, tendo adimplido todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DOS BENEFICIÁRIOS. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA n. 7/STJ. DANO MORAL MANTIDO.1. O Tribunal de origem apreciou, de fo…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. ACORDO DE PARCELAMENTO COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA. BOA-FÉ OBJETIVA. INADIMPLÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA IMPEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.2. A novação não se presume e exige animus n…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL COM MENSALIDADES QUITADAS. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO DE SAÚDE E GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.082/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argument…
j. 18/05/2026
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j. 11/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de restabelecimento de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, co…
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