Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. O STJ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços do SUS, de modo que não cabe a inversão automática do ônus da prova prevista na lei consumerista. Ainda assim, o juiz pode redistribuir o ônus probatório quando constatar hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição do ente público para produzir a prova.
A legislação consumerista alcança serviços prestados mediante remuneração, direta ou indireta, no mercado de consumo. Os serviços públicos regidos pelo CDC são aqueles em que o usuário paga de forma individual e mensurável (uti singuli). O serviço público de saúde, ao contrário, é oferecido a toda a coletividade, financiado pela arrecadação tributária e sem possibilidade de medir o grau de utilização de cada usuário (uti universi), ficando submetido ao regime de direito administrativo.
O afastamento do CDC não altera a natureza da responsabilidade civil do Estado, que continua objetiva pelas condutas comissivas de seus agentes. O que se afasta é apenas a inversão do ônus da prova por força de lei consumerista.
Mesmo sem o CDC, a redistribuição do ônus probatório é possível quando o paciente demonstra hipossuficiência técnica, situação mais facilmente identificável quando sua condição socioeconômica é desvantajosa, como costuma ocorrer nos atendimentos pelo SUS, e o ente público tem melhor condição de produzir a prova.
O simples fato de o atendimento ter sido prestado pelo SUS não gera, por si só, a redistribuição. O paciente deve demonstrar a verossimilhança de suas alegações para que o juiz avalie se o ente público tem maior facilidade de obter a prova ou se há dificuldade excessiva para o paciente produzi-la.
Em ações de erro médico contra a rede pública, o pedido de inversão deve ser fundamentado nas regras processuais de distribuição dinâmica do ônus da prova, e não no CDC. Os tribunais examinam caso a caso a vulnerabilidade técnica e informacional do paciente e a posição probatória do ente público antes de deferir a medida.
“A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. Contudo, mesmo que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se veri…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, bem como a demonstração mínima do fato constitutivo do direito, não bastando a mera existência de relação de…
j. 08/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Relação de consumo.Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa.Agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incidem os óbices…
j. 01/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. REQUISITOS ALTERNATIVOS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF.1. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração p…
j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE PACIENTE. CAUSA DA MORTE INDEFINIDA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. A decisão judicial não é omissa quando enfrenta, de forma suficiente e coerente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, não se c…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por hospital contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro mé…
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