Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 525 que são inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou estabelecimentos similares a prestar serviço de acondicionamento ou embalagem das compras. Para o Tribunal, esse tipo de imposição legal viola o princípio da livre iniciativa, previsto nos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição.
A tese parte do princípio da livre iniciativa, que garante ao empresário a liberdade de organizar sua atividade econômica. Quando uma lei obriga o supermercado a manter empacotadores ou a embalar as compras dos clientes, ela interfere diretamente na forma de prestação do serviço e nos custos do negócio.
O STF entendeu que essa interferência não se justifica e ofende os artigos 1º, IV, e 170 da Constituição, que colocam a livre iniciativa como fundamento da República e da ordem econômica. Por isso, leis com esse conteúdo são inconstitucionais.
A tese alcança supermercados e estabelecimentos similares, ou seja, não se limita a um formato específico de comércio varejista. Leis municipais ou estaduais que criem essa obrigação tendem a ser afastadas pelos tribunais com base nesse entendimento.
Isso não impede que o próprio estabelecimento ofereça o serviço de empacotamento por decisão comercial. O que a tese veda é a imposição por lei, e os tribunais examinam caso a caso se a norma questionada se enquadra nessa vedação.
“São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição).”
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