Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF reafirmou no Tema 93 que viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição) a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, mesmo sem declarar expressamente a inconstitucionalidade. Turmas e câmaras devem submeter a questão ao plenário ou órgão especial.
A reserva de plenário exige que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo seja declarada pela maioria absoluta do plenário ou do órgão especial do tribunal. A tese impede que órgãos fracionários contornem essa regra deixando de aplicar a norma sem declará-la formalmente inconstitucional.
O critério é substancial: se a turma ou câmara recusa aplicação à lei por considerá-la incompatível com a Constituição, ainda que de forma velada ou parcial, há juízo de inconstitucionalidade que só o colegiado maior poderia fazer.
A parte prejudicada por decisão de órgão fracionário que afasta lei sem observar a reserva de plenário pode impugná-la pelos recursos cabíveis e, conforme o caso, por reclamação ao STF, já que o entendimento também está cristalizado em súmula vinculante.
Nem todo afastamento de norma configura violação: hipóteses de mera interpretação ou de aplicação de precedente já firmado pelo próprio tribunal ou pelo STF dependem de análise do caso concreto, e os tribunais examinam se houve efetivo juízo de inconstitucionalidade.
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurada ofensa à Súmula Vinculante 10. 2. A parte agravante sustenta que o órgão reclamado afastou, sem observância da cláusula de reserva de plenário, a aplicação do art. 11, § 2º, da CLT. II. QUESTÃO …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 11.101/2005. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE NORMA LEGAL POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A cláusula …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 30/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO. SOBRESTAMENTO. ADI 6.002. IMPROPRIEDADE. NORMA LEGAL. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que julgou procedente a pretensão deduzida, ao reconhecer o desrespeito à Súmula Vinculante 10, em raz…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 23/03/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE ASSENTA O CARÁTER ESTIMATIVO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL TRABALHISTA (ART. 840, § 1º, DA CLT). ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO RE…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado, que afastou a incidência do § 2º do art. 14 da Lei Estadual do Amazonas 4.605/2018, proferido por órgão fracionário do Tribunal a quo. Violação à súmula vinculante 10 do STF. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contr…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/02/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Substituição tributária. Estorno de crédito. Mercadorias em estoque. ROT-ST. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Questões de natureza infraconstitucional e necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Esta…
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