Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF definiu no Tema 947 que o organismo internacional com imunidade de jurisdição garantida em tratado firmado pelo Brasil e internalizado no ordenamento jurídico não pode ser demandado na Justiça brasileira. A única exceção admitida pela tese é a renúncia expressa do próprio organismo a essa imunidade.
Diferentemente da imunidade dos Estados estrangeiros, que decorre do costume internacional, a imunidade dos organismos internacionais nasce de tratado. Se o Brasil firmou o tratado e o internalizou, a garantia vale perante o Judiciário brasileiro e impede o processamento da ação contra a entidade.
Isso alcança inclusive demandas trabalhistas e cíveis movidas por particulares, desde que a imunidade esteja prevista no tratado aplicável ao organismo em questão.
A tese admite uma única saída: a renúncia expressa à imunidade pelo próprio organismo. Sem essa manifestação inequívoca, o processo não pode prosseguir contra a entidade, e a renúncia não se presume.
Na prática, é preciso verificar em cada caso qual tratado rege o organismo demandado, se ele foi internalizado e se houve renúncia. Os tribunais examinam esses pontos caso a caso antes de admitir a demanda.
“O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 12/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. RENÚNCIA GENÉRICA A DIREITOS MEDIANTE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALEGADA APLICAÇÃO INADEQUADA DO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IDENTIFICADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/07/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DANO AMBIENTAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias verificaram a potencial violação a tratado firmado com organismo internacional - Convenção OIT nº 169, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 24/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE DUAS PENSÕES POR MORTE COM APOSENTADORIA DO RPPS. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO INSS COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998 (Tema 921-RG). 2. O ônus de operacionalizar a cessação do benefício junto ao INSS não recai sobre a beneficiária, notadamente …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2024
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TARIFÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental em que o agravante questiona a aplicação da Convenção de Montreal e do tema 210 da repercussão geral, que cassou o acórdão do TJSP de afastamento da limitação tarifária em razão de falhas documentais do transp…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 27/11/2024
EMENTA: Habeas corpus. Julgamento Conjunto: HC 239.192 e HC 239.238. Direito Constitucional. Direito Internacional. Direito penal. Execução Penal. Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017). Homologação de Decisão Estrangeira. Transferência de Execução de Pena. Sentença Condenatória Transitada em Julgado no País de Origem. Crime de Estupro Coletivo Praticado na Itália. Ativação do Mecanismo de Cooperação Internacional em Matéria Penal. Deferimento pelo Superior Tribunal de Justiça.…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 23/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. RENÚNCIA GENÉRICA A DIREITOS MEDIANTE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO NÃO IDENTIFICADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIM…
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