Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com uma condição. O STF fixou no Tema 484 que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais usando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Fora dessa hipótese, o parâmetro do TJ continua sendo a Constituição Estadual.
Normas de reprodução obrigatória são aquelas da Constituição Federal que os Estados devem necessariamente incorporar às suas Constituições, ainda que não as copiem expressamente. Quando a lei municipal contraria uma norma desse tipo, o Tribunal de Justiça pode declará-la inconstitucional em controle abstrato, mesmo invocando diretamente o texto federal.
A tese resolve uma limitação histórica: como não cabe ADI no STF contra lei municipal em face da Constituição Federal, o controle abstrato dessas leis ficava restrito. Com o Tema 484, o TJ passa a ter esse papel nas hipóteses de reprodução obrigatória.
No mesmo julgamento, o STF assentou que o artigo 39, § 4º, da Constituição, que trata do regime de subsídio em parcela única, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Ou seja, agentes remunerados por subsídio podem receber essas verbas.
Na prática, a definição de quais normas são de reprodução obrigatória depende de análise específica, e os tribunais examinam caso a caso se o parâmetro invocado se enquadra nessa categoria.
“I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; II - O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor municipal. Complementação de aposentadoria. Resolução nº 180/2000. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJSP em controle concentrado. Norma municipal questionada em face de norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Violação dos princípios do devido processo legal, d…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 08/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Conselho Tutelar. Requisitos. Lei municipal. Parâmetro de controle. Ausência de indicação de dispositivo da CRFB violado e de norma de reprodução obrigatória da Constituição da República pela Constituição estadual. Princípio da simetria. Fundamentação deficiente. Enunciado nº 284 da Súmula/STF. Negativa de seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinár…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/02/2025
EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Urbanístico. 3. Lei municipal nº 17.853/2022. Regulamentação das denominadas “dark kitchens”. Inconstitucionalidade declarada com fundamento em interpretação realizada sobre o art. 180, II, da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à obrigatoriedade da apresentação prévia de estudos técnicos formais. 4. Ausência de ofensa direta à norma da Constituição Federal. Possibilidade de interposição de recurso extraordinário c…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2024
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Urbanístico. 3. Lei municipal nº 17.853/2022. Regulamentação das denominadas “dark kitchens”. Inconstitucionalidade declarada com fundamento em interpretação realizada sobre o art. 180, II, da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à obrigatoriedade da apresentação prévia de estudos técnicos formais. 4. Ausência de ofensa direta à norma da Constituição Federal. Possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra ac…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 05/06/2024
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385 do Município do Rio de Janeiro/RJ. Fundamentos inaptos a reformar a decisão ora agravada. Controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça de lei municipal em face da Constituição Federal. Possibilidade. Norma de reprodução obrigatória. Desnecessidade de reprodução expressa e literal. Competência privativa legislativa da União. Dire…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 13/05/2024
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ART. 189 DA CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DOS PRINCÍPIOS SENSÍVEIS PREVISTOS NO INC. VII DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruída a ação nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, converte-se o julgamento da medida cautelar e…
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