Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com uma condição. O STF fixou no Tema 484 que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais usando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Fora dessa hipótese, o parâmetro do TJ continua sendo a Constituição Estadual.
Normas de reprodução obrigatória são aquelas da Constituição Federal que os Estados devem necessariamente incorporar às suas Constituições, ainda que não as copiem expressamente. Quando a lei municipal contraria uma norma desse tipo, o Tribunal de Justiça pode declará-la inconstitucional em controle abstrato, mesmo invocando diretamente o texto federal.
A tese resolve uma limitação histórica: como não cabe ADI no STF contra lei municipal em face da Constituição Federal, o controle abstrato dessas leis ficava restrito. Com o Tema 484, o TJ passa a ter esse papel nas hipóteses de reprodução obrigatória.
No mesmo julgamento, o STF assentou que o artigo 39, § 4º, da Constituição, que trata do regime de subsídio em parcela única, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Ou seja, agentes remunerados por subsídio podem receber essas verbas.
Na prática, a definição de quais normas são de reprodução obrigatória depende de análise específica, e os tribunais examinam caso a caso se o parâmetro invocado se enquadra nessa categoria.
“I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; II - O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.”
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