Supermercado pode ser obrigado a ter carrinhos adaptados para crianças com deficiência?

O que a tese valida

A tese reconhece a validade de leis estaduais que obrigam a adaptação de parte dos carrinhos de compras para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. O STF afastou a alegação de inconstitucionalidade desse tipo de norma, que se insere na proteção das pessoas com deficiência.

O comando fala em percentual de carrinhos, ou seja, a lei validada não exige a adaptação de toda a frota do estabelecimento, mas de uma fração definida pela própria norma estadual.

O que isso significa na prática

Estabelecimentos situados em Estados com lei desse tipo devem cumprir a obrigação, e a exigência não pode ser afastada sob o argumento de invasão de competência legislativa ou de ônus indevido à atividade econômica.

Os detalhes concretos, como o percentual exigido, prazos de adequação e sanções por descumprimento, dependem do que dispõe cada lei estadual, e eventuais controvérsias sobre esses pontos são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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