Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quando explora atividade econômica com fins lucrativos. O STF fixou no Tema 385 que a imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público nessa condição, sendo constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
A imunidade recíproca impede que União, Estados e Municípios cobrem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. Ela protege o ente público, não o particular que ocupa bem público para fins empresariais. Por isso, o fato de o imóvel pertencer a um ente estatal não blinda o arrendatário privado contra o IPTU.
O critério decisivo da tese é a exploração de atividade econômica com fins lucrativos. Quando a empresa privada usa o imóvel público para gerar lucro, ela atua em regime de mercado e deve concorrer em igualdade de condições com as demais empresas, inclusive quanto à carga tributária.
Empresas instaladas em áreas públicas arrendadas, como ocorre com frequência em portos e outras estruturas estatais, podem ser cobradas pelo Município como se fossem proprietárias para fins de IPTU, desde que presente a exploração lucrativa. A tese fecha a porta para o uso da imunidade como vantagem competitiva do particular.
A aplicação concreta ainda depende da configuração de cada relação: a natureza do vínculo com o ente público e a destinação dada ao imóvel são examinadas caso a caso pelos tribunais, como ilustram as decisões listadas abaixo.
“A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRESA PRIVADA. OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO. ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA COM FINS LUCRATIVOS. CARÁTER CONCORRENCIAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPERTINÊNCIA. TEMAS 385/RG E 437/RG. CONSULTA PÚBLICA. COMISSÃO DE LICITAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO. LEGISLADOR POSITIVO. INADEQUAÇÃO. SÚMULAS 279 E 454/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988. RECONHECIMENTO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 412/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que proveu parcialmente o recurso extraordinário, para reconhecer à Infraero imunidade recíproca, conforme proclamado no Tema 412/RG e na …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 18/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA. DESESTATIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. TEMAS 385 E 437-RG. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DESESTATIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstant…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Desestatização. Empresa privada. Atividade econômica com fins lucrativos. Temas 385 e 437-RG. Incidência a partir da desestatização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu parcial provimento a recurso extraor…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 23/03/2026
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Iptu. Imóvel público cedido a empresa privada. Exploração de atividade econômica com fins lucrativos. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Temas 385 e 437 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. Certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opost…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/02/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imóvel público cedido a empresa privada. Exploração de atividade econômica com fins lucrativos. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Temas 385 e 437 do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing afastado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela empresa concessionária contra decisão monocrática que deu provimento ao …
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