Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, no caso analisado. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 233, é formalmente constitucional a Lei Distrital nº 7.465/2024, de iniciativa parlamentar, que instituiu o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal, pois a matéria não está sujeita à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
O ponto central era saber se a criação do programa dependeria de projeto de lei do Governador, por suposta invasão da reserva de iniciativa do chefe do Executivo. O STF concluiu que não: a matéria tratada pela lei distrital não integra o rol de temas cuja iniciativa legislativa é privativa do Executivo, de modo que o parlamento local podia deflagrar o processo legislativo.
O programa validado destina-se a viabilizar a captação de recursos privados para a realização de obras e a manutenção de equipamentos públicos, mediante parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.
O precedente reforça que nem toda lei com repercussão sobre a atuação administrativa exige iniciativa do chefe do Executivo. Programas que criam molduras para parcerias com a iniciativa privada, sem se enquadrar nas hipóteses de reserva, podem nascer de proposta parlamentar.
A análise, porém, é sempre feita lei a lei: o STF examinou a constitucionalidade formal daquela norma específica. Outras leis de iniciativa parlamentar podem ter desfecho diferente conforme o conteúdo, e os tribunais avaliam caso a caso a existência de reserva de iniciativa.
“É formalmente constitucional — na medida em que não configura matéria sujeita à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo — a Lei Distrital nº 7.465/2024, que instituiu o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal, destinado a viabilizar a captação de recursos privados para realização de obras e manutenção de equipamentos públicos mediante parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Recurso extraordinário. Iniciativa legislativa. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Vício formal. Aumento de despesa. Competência privativa do Poder Executivo. Não ocorrência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em representação de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Estado, declarou a inconstitucionalidade do art. …
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 917. LEI 7.789/2023. RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO EXCLUI A ATUAÇÃO PARLAMENTAR EM POLÍTICAS PÚBLICAS. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do ARE 878.911-RG, Tema 917 da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que: “Não usurpa competência privativa do Chef…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Política pública. Vício de iniciativa. Atribuição de órgão público. Repercussão geral. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada em face da Lei Municipal 4.440, de 9 de março d…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Transparência. IPTU. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Lei constitucional. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação à Lei 14.727/2022 do Município de Ribe…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Publicidade e transparência. Obras públicas. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade. A ação questionava a Lei 7.117…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 06/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.312/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. DOAÇÃO FACULTATIVA VIA IPTU. FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 917/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para, reformando acórdão pro…
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