Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 478, são constitucionais as normas que alteraram o marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) para modernizá-lo e promover o desenvolvimento socioeconômico do País. Não houve violação ao devido processo legislativo nem aos princípios da isonomia tributária, da livre concorrência e da uniformidade geográfica.
As Zonas de Processamento de Exportação são áreas com regime especial voltado à atividade exportadora, e as alterações no seu marco regulatório foram questionadas sob os ângulos formal e material. No aspecto formal, o STF concluiu que não houve ofensa ao devido processo legislativo na aprovação das mudanças.
No aspecto material, a Corte afastou as alegações de violação à isonomia tributária (art. 150, II), à livre concorrência (art. 170, IV) e à uniformidade geográfica dos tributos federais (art. 151, I). O tratamento diferenciado próprio das ZPEs foi considerado compatível com a Constituição, dado o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico.
A validação do marco regulatório confere segurança jurídica a empresas instaladas ou interessadas em se instalar em ZPEs, pois o regime modernizado permanece em vigor com aval do STF.
A decisão trata da constitucionalidade das normas em abstrato. Controvérsias específicas sobre a aplicação do regime a determinada empresa ou operação continuam sendo resolvidas caso a caso pelos órgãos competentes e pelo Judiciário.
“São constitucionais — pois não violam o devido processo legislativo, tampouco os princípios da isonomia tributária (CF/1988, art. 150, II), da livre concorrência (CF/1988, art. 170, IV) e da uniformidade geográfica (CF/1988, art. 151, I) — as normas que alteraram o marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) com o objetivo de modernizá-lo para promover o desenvolvimento socioeconômico do País.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/03/2026
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Terceiro agravo regimental em mandado de segurança. Resolução ANTAQ nº 72/22. Serviço de Segregação e Entrega (SSE ou TCH-2). Acórdão nº 1.825/2024-TCU-Plenário. Indevido avanço em escolha para problema regulatório que o legislador conferiu à ANTAQ. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão em que foi concedida a segurança para se anular o ato coator (Acórdão nº 1.825/2024-TCU-Plenário), e, por ext…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/12/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NA RECLAMAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA ESTATAL DE SANEAMENTO BÁSICO. MARCO LEGAL REGULATÓRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO SUBJACENTE POSTERIOR AO PERÍODO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos Internos interpostos contra decisão que julgou parcialmen…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 20/10/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Ambiental. Agravo Regimental na Reclamação. Dispositivos do novo código florestal. Lei nº 12.651, de 2012. Constitucionalidade. Aplicação imediata. ADC nº 42/DF. ADIs nº 4.901/DF, nº 4.902/DF, nº 4.903/DF e nº 4.937/DF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, ajuizada em face de decisão pela qual se adotou orientação no sentido de que a aplicação do princípio temp…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Ambiental. Agravo Regimental na Reclamação. Dispositivos do Novo Código Florestal. Lei nº 12.651, de 2012. Constitucionalidade. Aplicação Imediata. ADC nº 42/DF. ADIs nº 4.901/DF, 4.902/DF, nº 4.903/DF e nº 4.937/DF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, ajuizada em face de decisão pela qual se adotou orientação no sentido de que a aplicação do princípio tempus …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 155, § 2°, X, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA OPERAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO. TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DE RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMPRESA QUE ADQUIRE FUMO EM FOLHA DE PRODUTORES RURAIS PARA POSTERIOR BENEFICIAMENTO E EXPORTAÇÃO DO TABACO. CONSTATAÇÃO DAS ETAPAS ANTERIOR…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 08/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cobrança pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica. Competência legislativa e material da união sobre energia elétrica. Não incidência de tarifa. Bem público de uso comum. Uniformização do sistema regulatório. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo regimental inter…
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