Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em julgado noticiado no Informativo 1205, considerou constitucional a norma federal que prevê a transferência de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica durante a calamidade pública da Covid-19.
Com a pandemia e a suspensão das aulas presenciais, a continuidade do ensino passou a depender de conectividade. A norma federal validada pelo STF criou mecanismo de repasse de recursos da União a estados e Distrito Federal justamente para garantir o acesso à internet, com finalidade educacional, de alunos e professores da educação básica.
A decisão reconhece a legitimidade constitucional dessa forma de cooperação federativa em contexto de calamidade pública. O repasse tem destinação vinculada: viabilizar a educação básica em ambiente remoto durante a emergência sanitária.
O precedente reforça que a União pode ser chamada a financiar políticas de inclusão digital educacional em situações excepcionais, e que leis com esse desenho resistem ao controle de constitucionalidade.
Questões operacionais, como critérios de distribuição, execução dos recursos e eventuais atrasos no repasse, não são resolvidas pela tese e dependem do exame do caso concreto pelos órgãos de controle e pelo Judiciário.
“É constitucional norma federal que prevê a transferência de recursos pela União aos estados e ao Distrito Federal para garantir o acesso à internet, com fins educacionais, por alunos e professores da educação básica em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/05/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Procedimento cirúrgico padronizado no SUS (Cirurgia Bariátrica por Videolaparoscopia). Recursos mediante transferência fundo a fundo. Inexistência de razão para integração da União no polo passivo. Ausência de teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos federais o…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/05/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Procedimento cirúrgico padronizado no SUS. Recursos mediante transferência fundo a fundo. Inexistência de razão para a integração da União no polo passivo. Ausência de teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos federais ocorre mediante transferência fundo a fundo…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/03/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Procedimento cirúrgico padronizado no SUS (artroplastia total de quadril direito e esquerdo). Recursos mediante transferência fundo a fundo. Inexistência de razão para integração da União no polo passivo. Ausência de teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos fed…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA. ABSOLUTA PRIORIDADE DE PROTEÇÃO. ARTIGOS 208, INCISO IV, E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.008.166. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGAÇÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR OU DO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS, EM PERÍODO INTEGRAL. PRECEDENTES - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.549.584, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, 1.554.532, …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 02/03/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Procedimento cirúrgico padronizado no SUS (histerectomia). Recursos mediante transferência fundo a fundo. Inexistência de razão para integração da União no polo passivo. Ausência de teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos federais ocorre mediante transferência…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/12/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Procedimento cirúrgico padronizado no SUS. Recursos mediante transferência fundo a fundo. Inexistência de razão para integração da União no polo passivo. Ausência de teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos federais ocorre mediante transferência fundo a fundo, com atribuição …
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