Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 982 que é constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia de imóvel. Para o tribunal, esse rito, que inclui a consolidação da propriedade e o leilão sem processo judicial, é compatível com as garantias processuais da Constituição.
A controvérsia girava em torno de saber se a retomada e a venda do imóvel pelo credor fiduciário, sem intervenção prévia do Poder Judiciário, violariam garantias como o devido processo legal, o contraditório e a inafastabilidade da jurisdição. O STF concluiu que não: o procedimento da lei é compatível com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.
Com isso, o rito extrajudicial típico do financiamento imobiliário com alienação fiduciária, da intimação do devedor à realização dos leilões, tem respaldo constitucional reconhecido em repercussão geral.
A constitucionalidade do procedimento não impede o acesso ao Judiciário: o devedor pode questionar judicialmente vícios concretos na condução do rito, como falhas de intimação ou descumprimento das etapas legais. Esses questionamentos são examinados caso a caso pelos tribunais.
Na prática, a tese consolida a segurança jurídica do leilão extrajudicial como via legítima de execução da garantia, e as discussões passam a se concentrar no cumprimento correto de cada etapa do procedimento, não na validade do modelo em si.
“É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Referendo na medida cautelar na reclamação. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural caracterizada como bem de família. Tema nº 961 da Repercussão Geral (ARE nº 1.038.507/PR). Ordem de suspensão cautelar de leilão extrajudicial. aparente inobservância. cognição sumária: liminar deferida. I. Caso em exame 1. Decisão reclamada que autorizou a realização de leilão extrajudicial de propriedade rural dada em garantia de alienação fiduciária, a despeito de estar pende…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/12/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Apelação cível. Alienação fiduciária. Execução extrajudicial. Arguição de nulidade da consolidação da propriedade. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. A…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 20/10/2025
Ementa: MEDIDA CAUTELAR. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO DA BAHIA. ALIENAÇÃO ADMINISTRATIVA EXCEPCIONAL. LEI BAIANA Nº 3.038/1972, ART. 7º. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, COM ÊNFASE NA VALIDADE JURÍDICA DA DOCUMENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À ALIENAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1967-69 (ART. 171, PARÁGRAFO ÚNICO). NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO SENADO PARA ALIENAÇÕES DE ÁREAS PÚBLICAS SUPERIORES A 3.000 HA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO…
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 06/10/2025
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1153. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO A QUO QUE DECLARA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI MINEIRA Nº 14.937/2003. ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE. ARGUIDA OFENSA AOS ARTIGOS 146, INCISO III, ALÍNEA “A”, E 155, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. Suspensão da alienação de bens da reclamante arrolados em hasta pública realizada no TRT da 20ª Região. Aparente descompasso entre o ato reclamado e a ordem de suspensão nacional de processos, determinada pelo relator do tema 1232. Deferimento parcial do pedido de liminar. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, em que se alega a inobservância do entendim…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/07/2025
EMENTA Direito constitucional, civil e processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade nºs 7600, 7601 e 7608. Lei nº 14.711/23. Procedimentos extrajudiciais de execução da garantia em alienação fiduciária de bem móvel, em hipoteca e em concurso de credores. Constitucionalidade. Possibilidade de acionamento do poder judiciário. Procedimento extrajudicial de busca e apreensão da garantia fiduciária. Interpretação conforme. I. Caso em exame 1. Ações diretas de inconstit…
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