Existe limite legal de juros para empréstimo em banco?

O que o Tema 25 do STJ decidiu

A tese enfrenta diretamente o argumento, comum em ações revisionais, de que qualquer taxa superior a 12% ao ano seria ilegal. O STJ rejeitou essa premissa: o simples fato de a taxa ultrapassar esse patamar não caracteriza, isoladamente, abusividade.

Com isso, a taxa pactuada no contrato bancário prevalece como regra, e o percentual de 12% ao ano deixa de funcionar como parâmetro automático de ilegalidade.

Quando os juros podem ser questionados

A tese não impede o controle judicial dos juros; ela apenas exige mais do que a comparação com o patamar de 12% ao ano. A abusividade precisa ser demonstrada concretamente no caso, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada contrato para decidir.

Na prática, quem pretende revisar juros de empréstimo bancário deve reunir elementos que evidenciem a abusividade da taxa cobrada naquela operação específica, e não apenas apontar que ela supera 12% ao ano. As decisões recentes ilustram como essa análise vem sendo feita.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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