Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ fixou no Tema 1085 que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, mesmo usada para receber salário, desde que o cliente tenha autorizado previamente e enquanto essa autorização perdurar. Não se aplica, por analogia, o limite percentual da Lei 10.820/2003, que vale apenas para o consignado em folha.
A tese distingue duas situações bem diferentes. No empréstimo consignado, o desconto ocorre diretamente na folha de pagamento, antes de o dinheiro chegar à conta, e o mutuário não pode revogar a autorização; por isso a lei impõe um teto sobre a margem consignável, para proteger a subsistência do trabalhador.
No empréstimo comum com débito em conta-corrente, o desconto é apenas uma forma de pagamento pactuada livremente, que o cliente pode revogar a qualquer tempo. Como o correntista mantém livre acesso e disposição sobre o dinheiro da conta, o STJ entendeu que falta a semelhança que justificaria aplicar por analogia a limitação da lei do consignado.
A licitude do desconto depende de autorização prévia e expressa do titular da conta, dada na contratação do mútuo. Segundo a tese, o débito não incide propriamente sobre o salário, mas sobre o numerário existente na conta, sem individualização da origem dos valores.
Enquanto a autorização estiver em vigor, o banco pode debitar as parcelas; revogada a autorização, o desconto automático deixa de ser possível. Situações concretas de comprometimento excessivo da renda continuam sendo examinadas pelos tribunais caso a caso, mas sem aplicar automaticamente o teto do consignado.
“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”
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j. 25/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/03/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. 30% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de o…
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 24/11/2025
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