Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 982 que o procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia é constitucional, por ser compatível com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. O leilão extrajudicial do imóvel, feito conforme esse rito legal, é válido.
A tese enfrentou o argumento de que a execução extrajudicial violaria garantias como o devido processo legal e o acesso à Justiça. O STF concluiu o contrário: o procedimento desenhado pela Lei 9.514/1997 é compatível com as garantias processuais constitucionais.
Com isso, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e o subsequente leilão do imóvel, quando seguem o rito da lei, não dependem de autorização judicial prévia nem configuram, por si sós, inconstitucionalidade.
A constitucionalidade reconhecida é a do procedimento legal em abstrato. Vícios concretos na condução da execução extrajudicial, como descumprimento de etapas previstas na própria Lei 9.514/1997, podem ser levados ao Judiciário, que examina essas alegações caso a caso.
Para o mercado imobiliário, a tese traz segurança jurídica ao financiamento com garantia fiduciária. Para o devedor, o caminho de defesa passa a ser a fiscalização do cumprimento do rito, e não a impugnação genérica do modelo extrajudicial.
“É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.”
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