Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 982 que o procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia é constitucional, por ser compatível com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. O leilão extrajudicial do imóvel, feito conforme esse rito legal, é válido.
A tese enfrentou o argumento de que a execução extrajudicial violaria garantias como o devido processo legal e o acesso à Justiça. O STF concluiu o contrário: o procedimento desenhado pela Lei 9.514/1997 é compatível com as garantias processuais constitucionais.
Com isso, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e o subsequente leilão do imóvel, quando seguem o rito da lei, não dependem de autorização judicial prévia nem configuram, por si sós, inconstitucionalidade.
A constitucionalidade reconhecida é a do procedimento legal em abstrato. Vícios concretos na condução da execução extrajudicial, como descumprimento de etapas previstas na própria Lei 9.514/1997, podem ser levados ao Judiciário, que examina essas alegações caso a caso.
Para o mercado imobiliário, a tese traz segurança jurídica ao financiamento com garantia fiduciária. Para o devedor, o caminho de defesa passa a ser a fiscalização do cumprimento do rito, e não a impugnação genérica do modelo extrajudicial.
“É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Referendo na medida cautelar na reclamação. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural caracterizada como bem de família. Tema nº 961 da Repercussão Geral (ARE nº 1.038.507/PR). Ordem de suspensão cautelar de leilão extrajudicial. aparente inobservância. cognição sumária: liminar deferida. I. Caso em exame 1. Decisão reclamada que autorizou a realização de leilão extrajudicial de propriedade rural dada em garantia de alienação fiduciária, a despeito de estar pende…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/12/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Apelação cível. Alienação fiduciária. Execução extrajudicial. Arguição de nulidade da consolidação da propriedade. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. A…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. Suspensão da alienação de bens da reclamante arrolados em hasta pública realizada no TRT da 20ª Região. Aparente descompasso entre o ato reclamado e a ordem de suspensão nacional de processos, determinada pelo relator do tema 1232. Deferimento parcial do pedido de liminar. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, em que se alega a inobservância do entendim…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 01/07/2025
EMENTA Direito constitucional, civil e processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade nºs 7600, 7601 e 7608. Lei nº 14.711/23. Procedimentos extrajudiciais de execução da garantia em alienação fiduciária de bem móvel, em hipoteca e em concurso de credores. Constitucionalidade. Possibilidade de acionamento do poder judiciário. Procedimento extrajudicial de busca e apreensão da garantia fiduciária. Interpretação conforme. I. Caso em exame 1. Ações diretas de inconstit…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/06/2025
EMENTA: Direito civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alienação fiduciária. Alegação de omissão quanto à análise de provas e à remessa dos autos ao STJ. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 13/05/2025
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AVALIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recu…
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