Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que haja autorização prévia do cliente. O STJ fixou no Tema 1085 que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que usada para receber salário, enquanto perdurar a autorização do mutuário. Não se aplica, por analogia, o limite dos empréstimos consignados da Lei 10.820/2003.
A tese condiciona a licitude do desconto a dois elementos: autorização prévia do mutuário e permanência dessa autorização. O fato de a conta-corrente ser utilizada para o recebimento de salários não impede, por si só, o débito das parcelas do empréstimo comum.
Como a validade dura enquanto a autorização perdurar, o cliente pode revogá-la. A partir daí, o fundamento que legitimava os descontos deixa de existir.
O STJ afastou a aplicação analógica da limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Empréstimo comum debitado em conta-corrente e empréstimo consignado são figuras distintas, com regimes próprios.
Na prática, isso significa que, em regra, não há teto percentual legal automático para o desconto de empréstimo comum em conta usada para salário. Situações concretas de abuso ou de comprometimento da subsistência seguem sujeitas a exame judicial, caso a caso.
“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
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j. 08/06/2026
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j. 25/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 11/05/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE COM PORTABILIDADE SALARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, por ausência de demonstração de violação aos arts. 528, § 8º, 529, § 3º, 649, IV, e 833, do CPC e ao art. 2º, I, da Lei n. 10.820/2003, e por alegação d…
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