Extraditando preso há mais de sessenta dias tem direito a liberdade vigiada?

O que diz o enunciado

No processo de extradição, o estrangeiro reclamado costuma permanecer preso enquanto o pedido é examinado. A Súmula 2 fixou um marco objetivo: se essa prisão ultrapassa sessenta dias, concede-se ao extraditando a liberdade vigiada, regime em que ele deixa o cárcere mas permanece sob controle.

A liberdade vigiada não equivale à soltura pura e simples. Trata-se de medida intermediária, que compatibiliza a garantia de que o extraditando estará disponível para eventual entrega ao Estado requerente com a limitação do tempo de prisão sem julgamento do pedido.

Aplicação prática e cautelas

Trata-se de súmula antiga, editada sob regime normativo diverso do atual, e o tratamento da prisão do extraditando passou por alterações legislativas ao longo do tempo. Por isso, a invocação do enunciado hoje exige verificar como o STF vem aplicando a orientação diante da legislação vigente sobre extradição.

De todo modo, o núcleo da súmula segue relevante como parâmetro: a prisão do extraditando não pode se prolongar indefinidamente sem contrapartida, e o excesso de prazo é fundamento para pleitear regime menos gravoso, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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