Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para a Terceira Seção do STJ, conforme informativo, os conselheiros de Tribunais de Contas têm as mesmas garantias e prerrogativas dos desembargadores, incluindo o foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, haja ou não relação entre a infração penal e as funções desempenhadas.
O fundamento central é o artigo 73, parágrafo 3º, da Constituição, que assegura aos membros das Cortes de Contas as mesmas garantias e prerrogativas da magistratura. Se o STJ já havia afastado, para desembargadores, a exigência de que o crime tenha relação com o cargo (na QO na APn 878/DF), negar a mesma extensão aos conselheiros seria escolher quais prerrogativas se aplicam a eles, contrariando o texto constitucional.
O STJ reconhece que o STF fixou tese restritiva na QO na APn 937/DF, limitando o foro aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções. Mas, ao interpretar as normas que definem sua própria competência, a Corte excepcionou esse critério para desembargadores, com o objetivo de garantir a independência do órgão julgador, e estendeu o mesmo raciocínio a membros do Ministério Público e aos conselheiros.
Enquanto estiver no exercício do cargo, o conselheiro estadual ou distrital de Tribunal de Contas responde perante o STJ por infrações penais, mesmo que o fato não tenha qualquer ligação com suas funções. Segundo o tribunal, não se trata de privilégio pessoal, mas de instrumento de salvaguarda da independência no exercício de atribuições relevantes.
O tema é sensível e o próprio STJ reconhece a tensão com a orientação do STF, de modo que a aplicação concreta pode continuar sendo discutida. As decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“As mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, haja, ou não, relação de causalidade entre a infração penal e o cargo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 13/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA E DISTRIBUÍDA NESTA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUETÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, a defesa busca a declaração de nulidade de todos os atos praticados em ação penal a que responde o agravante, Conselheiro do Tribunal de Contas do Esta…
j. 28/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA CONTRA INDIVÍDUO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DESMEMBRAMENTO.1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.2. Tendo em vista a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, o relator deve promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças…
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/04/2026
Direito constitucional e processual penal. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função. Cargos vitalícios do art. 105, I, da CF.Crimes comuns não relacionados ao cargo. Competência originária do STJ preservada. Questão de ordem rejeitada.I. Caso em exame1. A questão de ordem. Questão de ordem suscitada em ação penal de competência originária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, visando à rediscussão da jurisprudência consolidada sobre a competência desta C…
j. 15/04/2026
Direito constitucional e processual penal. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função. Cargos vitalícios do art. 105, I, da CF.Crimes comuns não relacionados ao cargo. Competência originária do STJ preservada. Questão de ordem rejeitada.I. Caso em exame1. A questão de ordem. Questão de ordem suscitada em ação penal de competência originária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, visando à rediscussão da jurisprudência consolidada sobre a competência desta C…
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 12/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. REJEIÇÃO. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS APTOS A CORROBORAR A DELATIO CRIMINIS INQUALIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu pedido de instauração de inquérito para apurar supostas condutas delituosas atribuídas a Conselheiro de Tribunal de Contas. 2. O pedido inicial…
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/02/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO STJ. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIMES ANTERIORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental em face da decisão que acolheu reclamação do MP para avocar ação penal contra membro de Tribunal de Contas de Estado, por fato anterior à posse no cargo, com a instrução criminal encerrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar…
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