Quem julga o crime de falso testemunho cometido em processo do TJDFT?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ

Resposta rápida

A própria Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo, o falso testemunho praticado em processo que tramita no TJDFT é julgado pela Justiça do Distrito Federal, e não pela Justiça Federal, porque não há interesse direto da União na causa.

Por que o TJDFT é diferente dos demais ramos da União

Embora a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios seja formalmente um dos ramos do Poder Judiciário da União, ela tem natureza híbrida: sua competência jurisdicional corresponde à dos tribunais estaduais, sem qualquer especialização. É essa índole peculiar que, para o STJ, impede o reconhecimento de interesse direto da União capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal.

O raciocínio difere do aplicado a outros ramos. A Súmula 165 do STJ atribui à Justiça Federal o falso testemunho cometido em processo trabalhista, já que a Justiça do Trabalho não tem jurisdição penal, como confirmou o STF na ADI 3.684. No caso da Justiça Eleitoral, o STJ também já reconheceu a competência federal para o falso testemunho, e a Justiça Militar julga o delito previsto no Código Penal Militar em seus próprios processos.

O que isso significa na prática

A testemunha que mente em processo cível ou criminal em trâmite no TJDFT responde perante a própria Justiça do Distrito Federal, do mesmo modo que ocorreria se o processo corresse em um tribunal estadual. O STJ já havia sinalizado essa lógica ao afastar a competência federal para outros crimes cometidos contra o TJDFT e o MPDFT.

A definição de competência sempre leva em conta as circunstâncias do caso, como o ramo da Justiça em que o depoimento foi prestado, e os tribunais examinam esses elementos caso a caso.

O que dizem os tribunais

Informativo 681 do STJ · ADI 3.684

“Crime de falso testemunho. Processo em trâmite no TJDFT. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar o crime de falso testemunho praticado em processos sob sua jurisdição. Ao desenhar a partição de competências do Poder Judiciário da União, a Constituição da República dividiu-o em cinco ramos: 1) Justiça Comum Federal; 2) Justiça Eleitoral; 3) Justiça do Trabalho; 4) Justiça Militar; e 5) Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Segundo a Súmula 165/STJ, "compete à justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista". Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.684 concluiu, em definitivo, faltar à Justiça do Trabalho jurisdição penal (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/05/2020). Exceptuada a Justiça do Trabalho, todos os demais ramos do Poder Judiciário da União têm jurisdição penal. Ocorre que, em 1992, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão no qual firmou a competência da Justiça Federal para julgar crime de falso testemunho praticado contra a administração da Justiça Eleitoral (CC 2.437/SP, Rel. Ministro José Dantas, DJ 06/04/1992). Pela jurisprudência do STJ, portanto, no caso de depoimento falso constatado em causa no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar tal delito. No âmbito da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar reconhece a atribuição da Justiça Castrense para o crime de falso testemunho (art. 346 do Código Penal Militar) cometido em processos de sua jurisdição. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao contrário da Justiça Trabalhista, detém atribuições criminais (como também as Justiças Eleitoral e a Militar). Todavia, diferentemente de todos outros braços do Poder Judiciário da União, o TJDFT possui natureza híbrida, pois sua competência jurisdicional corresponde à dos Tribunais estaduais (ou seja, não se trata de Justiça especializada). Por isso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgados nos quais consignou que outros crimes (diversos do falso testemunho) cometidos contra o MPDFT ou o TJDFT não são processados e julgados na Justiça Comum Federal. Em conclusão, a índole sui generis da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, distinta por sua atribuição jurisdicional equivalente à dos Tribunais estaduais, impede o reconhecimento de interesse direto da União na causa.”

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