Pode haver limitação do número de substituídos no cumprimento de sentença de ação coletiva?

A virada em relação ao CPC de 1973

Sob o CPC/1973, a jurisprudência do STJ entendia que não era possível limitar o número de litigantes em caso de substituição processual, porque o substituto é parte que atua em nome próprio na defesa de direitos alheios. Com o CPC/2015, o art. 113, § 1º, passou a permitir expressamente a limitação do litisconsórcio facultativo na fase de conhecimento, na liquidação e na execução, quando houver risco à rápida solução do litígio ou à defesa.

O STJ reconheceu que, embora o dispositivo mencione apenas litisconsortes, ele pode ser aplicado extensivamente à substituição processual nas ações coletivas. O CPC não disciplina procedimento específico para as ações coletivas, e o art. 90 do CDC prevê a aplicação supletiva do CPC, sem que exista vedação no microssistema coletivo.

Por que a limitação faz sentido na execução coletiva

No cumprimento de sentença coletiva sobre direitos individuais homogêneos, não há mais atuação uniforme do substituto em favor de todos: é preciso individualizar cada beneficiário do título e o respectivo crédito. Esse trabalho de individualização justifica que o juiz fracione a execução em grupos menores de substituídos, preservando a efetividade e o contraditório.

Na prática, associações e sindicatos podem ser obrigados a distribuir vários cumprimentos de sentença, cada um com número limitado de beneficiários. A definição do limite concreto fica a critério do juiz, que examina caso a caso o volume de substituídos e a complexidade da individualização dos créditos.

O que dizem os tribunais

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