Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não foi decidida. A Primeira Seção do STJ afetou os REsp 2.057.984-CE e 2.139.074-PE ao rito dos recursos repetitivos para definir se o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública fica suspenso enquanto se cumpre a obrigação de implantar valores em folha imposta na mesma sentença. Não há tese firmada.
É comum que uma mesma sentença contra a Fazenda Pública contenha duas obrigações: implantar determinada vantagem em folha de pagamento (obrigação de fazer) e pagar as parcelas atrasadas (obrigação de pagar quantia certa). A controvérsia afetada consiste em saber se, enquanto se aguarda ou se executa a implantação em folha, o prazo prescricional para cobrar a quantia certa fica suspenso.
A definição interessa diretamente a servidores públicos e demais credores da Fazenda, pois o resultado dirá se a demora no cumprimento da obrigação de fazer pode ou não consumir o prazo para a execução dos valores devidos.
Como o julgamento ocorrerá sob o rito dos repetitivos, a tese que vier a ser fixada será de observância obrigatória nos casos idênticos. Até lá, não existe orientação consolidada sobre a suspensão do prazo, e os tribunais examinam a questão caso a caso.
Por prudência, credores da Fazenda em situação semelhante devem evitar contar com eventual suspensão do prazo antes da definição da tese, promovendo a execução da quantia certa dentro do prazo prescricional ordinário sempre que possível.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.057.984-CE e REsp 2.139.074-PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença".”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 17/03/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/02/2026
Ementa. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO/AÇÃO/PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. NEGATIVA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos representativos de controvérsia relativa à prescrição do fundo de direito, em relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, sem que tenha ocorrido a negativa expressa do direito, mas diante do longo período de inação do credor. II.…
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/02/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/06/2025
Ementa. Administrativo e processo civil. Tema 1.311. Recurso especial representativo de controvérsia. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ordem de implantar em folha de pagamento (obrigação de fazer) e condenação a pagar os valores até a implantação (obrigação de pagar quantia certa). Prescrição. Influência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. I. Caso em exame 1. Tema 1.311: recursos especiais (REsp ns. 2.057.984 e 2.139.074) afetados ao rito dos recurso…
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