Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF assentou no Tema 479 que, diante da incerteza científica sobre efeitos nocivos dos campos eletromagnéticos de sistemas de energia elétrica, valem os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei 11.934/2009. Por ora, não há impedimento à adoção desses limites.
A tese parte de uma premissa científica: no estágio atual do conhecimento, é incerto que a exposição ocupacional ou da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica cause efeitos nocivos à saúde.
Diante dessa incerteza, o tribunal concluiu que não existem impedimentos, por ora, à adoção dos parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, exatamente como prevê a Lei 11.934/2009. Em outras palavras, o padrão legal brasileiro, alinhado à OMS, foi considerado válido.
Concessionárias que operam linhas de transmissão dentro dos parâmetros da OMS incorporados pela Lei 11.934/2009 estão, em regra, em conformidade com o entendimento do STF. Pedidos judiciais para impor limites mais restritivos tendem a esbarrar nessa tese.
A expressão "por ora" indica que o entendimento está atrelado ao estado da ciência: eventual evolução do conhecimento científico pode reabrir a discussão. Os tribunais examinam as circunstâncias de cada caso concreto.
“No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009.”
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