Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF assentou no Tema 479 que, diante da incerteza científica sobre efeitos nocivos dos campos eletromagnéticos de sistemas de energia elétrica, valem os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei 11.934/2009. Por ora, não há impedimento à adoção desses limites.
A tese parte de uma premissa científica: no estágio atual do conhecimento, é incerto que a exposição ocupacional ou da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica cause efeitos nocivos à saúde.
Diante dessa incerteza, o tribunal concluiu que não existem impedimentos, por ora, à adoção dos parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, exatamente como prevê a Lei 11.934/2009. Em outras palavras, o padrão legal brasileiro, alinhado à OMS, foi considerado válido.
Concessionárias que operam linhas de transmissão dentro dos parâmetros da OMS incorporados pela Lei 11.934/2009 estão, em regra, em conformidade com o entendimento do STF. Pedidos judiciais para impor limites mais restritivos tendem a esbarrar nessa tese.
A expressão "por ora" indica que o entendimento está atrelado ao estado da ciência: eventual evolução do conhecimento científico pode reabrir a discussão. Os tribunais examinam as circunstâncias de cada caso concreto.
“No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009.”
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO/SP. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR. LEI MUNICIPAL 2.850/2005. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO. TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.010 E 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI 8.429/1992. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONA…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 06/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e tarifa de uso dos sistemas de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS. Aplicação de tema de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou tese em recurso repetitivo (Tema 986/STJ), afirmando que a “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando la…
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 19/05/2025
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