Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A Súmula 91 do STJ, que atribuía à Justiça Federal a competência para julgar crimes contra a fauna, foi cancelada pela Terceira Seção em 08/11/2000. O enunciado não vale mais como orientação consolidada, de modo que a competência não é automaticamente federal e deve ser definida conforme as circunstâncias de cada caso.
O enunciado original, aprovado em 1993, afirmava que competia à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. Com o cancelamento determinado pela Terceira Seção em 08/11/2000, essa regra geral deixou de existir como entendimento sumulado do STJ.
Cancelada a súmula, não se pode mais invocá-la para firmar automaticamente a competência federal nesses crimes. O enunciado perdeu a força de orientação consolidada do tribunal.
Sem a presunção de competência federal, a definição do juízo competente para crimes contra a fauna passa a depender das circunstâncias concretas de cada processo, questão que os tribunais examinam caso a caso.
Quem pesquisa o tema deve ter cautela com decisões antigas que aplicaram a Súmula 91: elas refletem um entendimento superado. As decisões posteriores ao cancelamento são a referência adequada para verificar como a competência vem sendo definida.
“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 101).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO SOBRE A FAUNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONFORMISMO. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.1. Não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou in…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/02/2026
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A DA LEI N. 9.605/1998. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INTERESSE DA UNIÃO NÃO CONFIGURADO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A FAUNA E A FLORA. PRECEDENTES. Ordem denegada. (HC n. 1.012.588/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 03/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar ação penal por crime contra a administração ambiental, previsto no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998, envolvendo a espécie Araucaria angustifólia, ameaçada de extin…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 03/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL. CRIPTOMOEDAS. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VALORES MOBILIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece que a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes está condicionada à existência de infração penal que at…
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 13/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AGÊNCIADO BANCO ITAÚ. GERENTE DE CONTAS. CONDUTA QUE PODERIA SER PRATICADA POR QUALQUER FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP, para julgar cr…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 01/07/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de incompetência da justiça estadual para julgar crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.