Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, pela Justiça Estadual. O STJ, em julgado divulgado em informativo, entendeu que crime de pesca proibida em parque estadual marinho criado por decreto estadual é de competência da Justiça Estadual, pois a simples localização em mar territorial não atrai a Justiça Federal sem demonstração de dano ambiental regional ou nacional que revele interesse da União.
O critério central adotado pelo STJ é a origem da unidade de conservação: o interesse da União que desloca a competência para a Justiça Federal se caracteriza quando a área de preservação foi criada por decreto federal. No caso julgado, o parque marinho havia sido criado por decreto do Estado de São Paulo, o que firmou a competência da Justiça Estadual.
O fato de o crime ocorrer em mar territorial, bem da União, não basta por si só. É necessário demonstrar que o dano ambiental gerou reflexos regionais ou nacionais, e não apenas locais.
Além da origem estadual do parque, o julgado considerou que a espécie de peixe apreendida não constava da lista de espécies ameaçadas de extinção da Portaria MMA n. 445/2014, o que afastou o interesse da União também por esse fundamento. Os danos ficaram restritos à localidade da infração.
Na prática, a definição da competência em crimes ambientais é casuística: os tribunais examinam quem criou a unidade de conservação, a espécie atingida e a extensão do dano. Havendo prova de interesse direto da União, o resultado pode ser diferente.
“A simples localização do crime em mar territorial, bem pertencente à União, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo necessária a demonstração de que o dano ambiental gerou reflexos em âmbito regional ou nacional.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 03/09/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 03/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605/98. PESCA PROIBIDA. COMPETÊNCIA. PARQUE ESTADUAL MARINHO CRIADO POR DECRETO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL REGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Na linha da jurisprudência desta Corte, o interesse da União que enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal para o julgam…
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 30/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da bagatela, há necessidade de se considerar algumas condições, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jur…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 08/10/2024
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE PESCADO OU PETRECHOS PROIBIDOS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a atipicidade material da conduta de pesca em local proibido, absolvendo o réu com base no princípio da insignificância. O recorrente sustenta que a pequena quanti…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 03/09/2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA FEDERAL. CRIME ANTECEDENTE DE PESCA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CRIADA PELA UNIÃO. CONEXÃO QUE ATRAI JURISDIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que, "ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o p…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 15/08/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL COSTA DO SOL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTA INEXISTIR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ 1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação indireta proposta em 8.3.2019 contra o Estado do Rio de Janeiro, visando à indenização do terreno, adquirido em 2007, em área de preservação ambiental, com área de 2.065 m², localizad…
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