Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, a publicação da ata da assembleia-geral que aprova a liquidação extrajudicial da cooperativa suspende as ações judiciais contra ela por 1 ano, prorrogável uma vez por igual período. A penhora anterior de valores não afasta a suspensão, embora sejam vedadas prorrogações sucessivas indeterminadas.
Na autodissolução da sociedade cooperativa, prevista na Lei 5.764/1971, a sustação das ações judiciais decorre automaticamente da publicação da ata da assembleia-geral que deliberou pela liquidação extrajudicial. O prazo é de 1 ano, prorrogável por igual período mediante nova decisão assemblear fundada em motivo relevante, e o STF já reconheceu a constitucionalidade dessa suspensão.
A finalidade da regra é preservar a integridade do sistema cooperativo, dando à entidade em dificuldades um período de ajuste de contas para se recompor economicamente e adimplir suas dívidas, minimizando os prejuízos da dissolução. A suspensão, porém, não pode perdurar por prazo indeterminado: são vedadas diversas prorrogações sucessivas.
O ponto central do julgado é que a penhora de ativos efetivada antes da deliberação assemblear não impede a irradiação dos efeitos suspensivos da liquidação extrajudicial, pois eles decorrem da própria lei. O cumprimento de sentença fica sobrestado e o eventual levantamento de valores deve aguardar o fim do prazo de suspensão.
Quando a cooperativa de trabalho médico também é operadora de plano de saúde, incidem ainda o art. 24-D da Lei 9.656/1998 e a regulamentação da ANS, que igualmente permitem a suspensão das ações e execuções já iniciadas. Em cada processo, os tribunais verificam o cumprimento dos requisitos formais da deliberação e dos prazos de suspensão.
“A sustação de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa é decorrência da publicação da ata da Assembleia-Geral que deliberou pela sua liquidação extrajudicial, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, sendo vedadas diversas prorrogações sucessivas, haja vista que a suspensão da ação judicial não pode perdurar por prazo indeterminado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. COOPERATIVA AGRÍCOLA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 11.101/2005. ESCOAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA LEI 5.764/1971. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.1. O prequestionamento foi verificado parcialmente, tendo a decisão monocrática agido…
j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PROCEDER À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA EXECUTADA SEM CONDICIONAMENTO OU MENSURAÇÃO SOBRE EVENTUAL IMPACTO DO BLOQUEIO NO SOERGUIMENTO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DETERMINAR SUBSTITUIÇÃO CASO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIA SOBRE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDAD…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em execução, em que pessoa jurídica, em regime de liquidação extrajudicial, requereu a concessão da gratuidade judiciária.2. O Tribunal de origem, em agravo de i…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 14/04/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. LC 130/2009. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. IMPENHORABILIDADE. 196/2022. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial contra acórdão estadual que manteve a penhora de quotas sociais de cooperativa de crédito, efetuada nos autos de execução de título extrajudicial contra cooperado, em razão da irretroatividade da reda…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 14/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
DIREITO COOPERATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. SUSPENSÃO DE AÇÕES JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A publicação da ata da assembleia-geral que deliberou pela liquidação extrajudicial da cooperativa é suficiente para sustar qualquer ação judicial contra a cooperativa pelo prazo de um ano, conforme previsto no art. 76 da Lei nº 5.764/1971. 2. A suspensão das ações judiciais contra a cooperativa em liquidação extrajudicial tem…
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