Na apuração de haveres de dissolução parcial de sociedade sob o Código Civil de 1916, os juros de mora contam da citação?

O termo inicial dos juros na apuração de haveres

A controvérsia girava em torno de saber quando começam a correr os juros de mora quando um sócio se retira e é preciso apurar os haveres que a sociedade lhe deve. Havia discussão doutrinária sobre a natureza da sentença da ação de dissolução parcial, se declaratória ou constitutiva, o que poderia influenciar a definição do marco inicial.

O STJ firmou orientação no sentido de que, para fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, os juros de mora contam da citação. O ponto relevante é que essa regra vale ainda que a dívida não estivesse quantificada quando da citação: a liquidação posterior do valor não desloca o termo inicial dos juros.

O que isso significa na prática

Para o sócio retirante, a citação da sociedade marca o início da mora, o que tende a aumentar o valor final recebido, já que a apuração de haveres costuma se prolongar por perícias e discussões sobre o balanço de determinação. Para a sociedade, a demora no processo tem custo financeiro direto.

Vale lembrar que o entendimento tratado se refere a situações regidas pelo Código Civil de 1916. Para fatos posteriores, o regime aplicável pode ser distinto, e os tribunais examinam caso a caso a legislação incidente conforme a data dos eventos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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