Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem definição consolidada. A Segunda Seção do STJ afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para fixar o prazo de vigência e o respectivo termo inicial das patentes mailbox de medicamentos e produtos químicos à luz da legislação de propriedade industrial. Até o julgamento, a resposta depende do caso concreto.
Patentes mailbox são os pedidos de patente de produtos farmacêuticos e químicos depositados no período de transição para a atual legislação de propriedade industrial, que ficaram aguardando exame. A controvérsia afetada pelo STJ consiste em definir qual é o prazo de vigência dessas patentes e a partir de quando ele se conta.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos, com incidente de assunção de competência, significa que a tese firmada no julgamento vinculará os demais processos que discutem a mesma questão, uniformizando o entendimento nacional sobre o tema.
Enquanto o mérito não é julgado, titulares de patentes mailbox, concorrentes e fabricantes de genéricos convivem com insegurança sobre a data de expiração desses privilégios, e as soluções variam conforme o entendimento adotado em cada processo. Processos sobre a mesma controvérsia podem ficar suspensos conforme a decisão de afetação.
Quem litiga sobre vigência de patente mailbox deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese definirá o marco temporal aplicável. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a discussão vem sendo tratada pelos tribunais.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE. CONTRAFAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 9º, 41 E 42 DA LEI 9.279/1996. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE PELA ALÍNEA C. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em demanda de propriedade ind…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. FACULTATIVIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Ação de infração de patente.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. A suspensão da ação de infração de patente em razão de prejudicialidade externa decorren…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE. AÇÃO DE NULIDADE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRAZO DO ART. 313, § 4º, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a prejudicialidade externa e determina…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE PATENTE. AUSÊNCIA DE NOVIDADE E DE ATIVIDADE INVENTIVA. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA DO RELATÓRIO. PROVA PERICIAL. QUALIFICAÇÃO DA PERITA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHOS INDUSTRIAIS E PATENTE DE INVENÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA (AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, afastando alegada deficiência da prestação jurisdicional, conheceu parcialment…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.…
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