Informativo 704 do STJ
“O locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio no intuito de questionar o descumprimento de regra estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de estabelecimento comercial.”
Locatário pode processar o condomínio por descumprimento de estatuto e falta de prestação de contas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo entendimento do STJ em informativo de jurisprudência, o locatário não tem legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio a fim de questionar descumprimento de regra estatutária, ausência de prestação de contas ou a administração do estabelecimento. Essas pretensões pertencem ao proprietário locador; ao inquilino cabe pedir contas ao locador, não diretamente ao condomínio.
Por que o locatário não pode agir em nome próprio
O art. 18 do CPC/2015 veda que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal, e não existe norma que confira ao locatário legitimidade para defender em juízo os interesses do condômino locador. O contrato de locação cria vínculo apenas entre inquilino e locador.
A locação transfere a posse direta do imóvel e, eventualmente, o dever de arcar com obrigações propter rem, mas não sub-roga o inquilino em todos os direitos do condômino perante o condomínio. Questionar a gestão da coisa comum continua sendo prerrogativa do proprietário.
O caminho correto para o inquilino
O locatário não fica desamparado: o art. 23, § 2º, da Lei 8.245/1991 permite que ele peça contas ao locador. Se a má administração do condomínio encareceu a relação locatícia, a providência deve ser buscada frente ao proprietário do imóvel, que por sua vez pode acionar o condomínio.
Na prática, ações movidas diretamente pelo inquilino contra o condomínio nesses temas tendem a ser extintas por ilegitimidade ativa, e os tribunais examinam a configuração de cada demanda caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 16/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE MANDATO. COERDEIRO MANDATÁRIO. MORTE DO MANDANTE. LEGITIMIDADE DO COERDEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.I. HIPÓTESE EM EXAME1. Recurso especial interposto por coerdeira contra acórdão que extinguiu ação de exigir contas sem resolução do mérito.2. Recurso especial interposto em 15/4/2025 e concluso ao gabinete em 24/2/2026.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O propósito recursal consiste em…
Acórdão
j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SHOPPING CENTER. DESPESAS CONDOMINIAIS. LOCATÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROPRIETÁRIO/ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ACÓRDÃO CONFORME.1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.2. É assente no STJ o entendimento no sentido de que o condômino não te…
Acórdão
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO E EX-SÍNDICO. PROCEDIMENTO DA PRIMEIRA FASE. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283 DO STF. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS NÃO PRESTADAS E APROVADAS PERANTE A ASSEMBLEIA, PELO EX-SÍNDICO, ANTES DE DEIXAR O CARGO. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA PESSOAL. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO CONHE…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 13/04/2026
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