Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do que a sentença estabelecer. Segundo entendimento do STJ em informativo de jurisprudência, se a sentença transitada em julgado fixar data para pagamento das diferenças, os juros de mora correm dessa data (mora ex re). Se não fixar, correm da intimação do devedor para pagar no cumprimento de sentença, prevista no art. 523 do CPC/2015 (mora ex persona).
A sentença que julga procedente a ação renovatória produz efeitos retroativos: o novo aluguel é devido desde o primeiro dia após o fim do contrato primitivo. Por isso, podem surgir diferenças de aluguéis vencidos em favor do locador ou do locatário, conforme o novo valor seja maior ou menor que o original, e essas diferenças são executadas nos próprios autos.
Como no momento da citação ainda não se sabe quem será credor e quem será devedor dessas diferenças, a citação não tem o efeito de constituir o devedor em mora. A definição só ocorre após o trânsito em julgado, quando a dívida se torna certa, líquida e exigível.
O primeiro cenário é o da mora ex re: a própria sentença marca data para pagamento do saldo de aluguéis, e essa data integra o título executivo. Quem não paga no prazo estipulado incorre em mora a partir dali, sem necessidade de nova provocação.
O segundo cenário é o da mora ex persona: se a sentença nada diz sobre prazo, o devedor precisa ser interpelado. Com o processo sincrético do CPC/2015, essa interpelação corresponde à intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença (art. 523), que passa a ser o termo inicial dos juros moratórios.
Locadores e locatários devem verificar, antes de calcular os juros sobre as diferenças, se a sentença fixou prazo de pagamento. Esse detalhe define o marco dos encargos e pode alterar significativamente o valor executado. As decisões recentes mostram como os tribunais vêm aplicando essa distinção caso a caso.
“O termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado (mora ex re ) ou a data da intimação do devedor - prevista no art. 523 do CPC/2015 - para pagamento no âmbito da fase de cumprimento de sentença (mora ex persona )”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS CONSIDERADOS PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM DIFERENÇAS DE ALUGUEL APURADAS NA RENOVATÓRIA. MORA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO MONTANTE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Mantém-se a conclusão pela impossibilidade, em recurso especial,…
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