O valor nominal de nota promissória na escritura de inventário define o valor do patrimônio herdado?

Herança, saisine e limite da responsabilidade dos herdeiros

Com a abertura da sucessão, o patrimônio do falecido se transmite automaticamente aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), incluindo créditos e dívidas. Concluída a partilha, cada herdeiro responde pelas obrigações do falecido apenas na proporção do que herdou e até o limite do acréscimo patrimonial recebido.

Por isso, medir corretamente as forças da herança é essencial: é esse valor que define até onde vai a responsabilidade pessoal de cada herdeiro perante os credores do falecido.

Por que o valor nominal do título não basta

A nota promissória é título de crédito, bem móvel que materializa direito literal e autônomo. Seu valor econômico real não coincide necessariamente com o valor de face: a avaliação deve considerar o risco de inadimplência e mora, o tempo até a disponibilidade financeira e a chance de recuperação do crédito.

No caso examinado, o emissor da nota promissória herdada estava em processo falimentar, de modo que a satisfação do título dependeria do juízo universal da falência e das regras concursais. Nessas condições, o valor nominal registrado na escritura de inventário claramente não refletia o acréscimo patrimonial efetivo dos herdeiros.

O que isso significa na prática

Antes de penhorar bens pessoais dos herdeiros por dívidas do falecido, é imprescindível quantificar o valor real dos créditos herdados, ainda que a tarefa seja complexa para títulos vencidos e não pagos. Os tribunais examinam caso a caso essa avaliação, que concretiza a limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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