Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, o fato de a gestão da herança ter sido confiada a terceiro inventariante não restringe o poder familiar da genitora sobrevivente, que pode contratar advogado em nome dos filhos menores para defender os interesses deles no inventário, sem necessidade de prévia autorização judicial.
O Código Civil impede que os pais contraiam, em nome dos filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo autorização judicial. O STJ, porém, já havia firmado que a contratação de advogado por representante de incapaz para atuar em inventário configura ato de simples administração e, por isso, dispensa autorização prévia do juiz.
No caso, embora se reconheça mais prudente obter autorização judicial antes, a atuação da mãe ao constituir advogados para os filhos, únicos herdeiros, foi considerada exercício regular do poder familiar, afastando a nulidade formal do contrato de honorários.
A administração da herança por terceiro (inventariante e testamenteira) não retira da genitora a condição de única representante legal dos menores. Como os herdeiros precisavam comparecer ao inventário e constituir patronos, a contratação válida passava necessariamente pela mãe.
O STJ ponderou ainda que a eventual desconfiança entre a genitora e a administradora dos bens justificava a contratação de advogados para fiscalizar a condução do inventário e a gestão do espólio, presumindo-se, à falta de conflito de interesses demonstrado, que a mãe agiu em proveito da prole.
A decisão afastou o vício formal, mas não chancelou automaticamente todo o conteúdo do contrato. O valor pactuado (no caso, percentual sobre os bens inventariados) ainda depende de exame de seus aspectos substanciais, com atuação do Ministério Público no interesse dos menores, antes de se reconhecer liquidez, certeza e exigibilidade. Os tribunais avaliam essas questões caso a caso.
“O fato de ter sido concedida a gestão da herança a terceiro não implica restrição do exercício do poder familiar do genitor sobrevivente para promover a contratação de advogado, em nome dos herdeiros menores, a fim de representar os interesses deles no inventário.”
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j. 08/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 13/04/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO CONFIGURADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em sentença que decretou a destituição do poder familiar. 2. Ação de destituição do poder familiar antecedida de pedido de aplicação de medida d…
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