Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, a União tem legitimidade ativa para ajuizar ação de regulamentação de visitas com base na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, quando um dos genitores reside em país diverso do domicílio do filho menor de 16 anos, e a competência é da Justiça Federal.
A Convenção da Haia protege a criança dos efeitos de mudança de domicílio ou retenção ilícitas e assegura também o direito de visita transfronteiriço. Cabe à Autoridade Central brasileira tomar as medidas para organizar ou viabilizar o exercício efetivo desse direito, inclusive iniciando processo judicial quando a via administrativa não resolve, com atuação da Advocacia-Geral da União.
O STJ destacou que a União atua em nome próprio, como pessoa jurídica de direito internacional, cumprindo os compromissos assumidos ao aderir à Convenção. A intervenção estatal se justifica pela vulnerabilidade da criança e pelas barreiras burocráticas, linguísticas e culturais enfrentadas pelo genitor que reside no exterior.
Como a União figura como autora, a causa se enquadra no art. 109, I, da Constituição. Além disso, por se tratar de ação fundada em convenção internacional, incide também o art. 109, III, que atribui aos juízes federais as causas fundadas em tratado da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
A distinção prática é relevante: se a ação de visitas é proposta pela União em cumprimento à Convenção da Haia, a competência é federal; se é ajuizada apenas por um dos genitores, com fundamento no direito civil brasileiro, a competência é da Justiça Estadual.
O genitor que mora no exterior e enfrenta obstáculos para visitar o filho no Brasil pode acionar a Autoridade Central de seu país, que encaminha o pedido de cooperação à autoridade brasileira. Frustrada a solução administrativa, a União pode levar o caso à Justiça Federal, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada família na definição do regime de visitas.
“A União possui legitimidade ativa para ajuizar ação de regulamentação de visitas com base na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sendo a Justiça Federal competente para julgamento.”
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