Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo de jurisprudência, é constitucional o artigo 208, parágrafo único, da LC 75/1993, que prevê a perda dos vencimentos e demais vantagens do cargo em razão da propositura da ação civil para a perda do cargo, desde que precedida de regular processo administrativo.
O ponto central da decisão é a compatibilidade constitucional da regra da Lei Orgânica do Ministério Público da União que suspende o pagamento dos vencimentos e vantagens do membro quando é ajuizada a ação civil destinada à perda do cargo. O STF entendeu que essa previsão do artigo 208, parágrafo único, da LC 75/1993 não viola a Constituição.
Um requisito, porém, é expresso na tese: a medida pressupõe regular processo administrativo prévio. Ou seja, a perda dos vencimentos não decorre de mera acusação isolada, mas do encadeamento entre a apuração administrativa e a propositura da ação civil.
Para o membro do Ministério Público da União que responde a ação civil de perda do cargo, a consequência é o corte dos vencimentos e demais vantagens já a partir da propositura da demanda, e não apenas ao final dela. A validade dessa medida em cada caso depende da verificação de que houve processo administrativo regular antes do ajuizamento, o que os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional o disposto no artigo 208, parágrafo único, da LC 75/1993, ao prever a perda dos vencimentos e demais vantagens do cargo em razão da propositura de ação civil para a perda do cargo, após regular processo administrativo.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Acordo de Não Persecução Penal. Pedido de remessa a órgão superior. Providência já realizada pela manifestação da Procuradoria-Geral da República. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Marcos Vinícius Lorencet contra decisão monocrática mediante a qual foram rejeitados embargos de decl…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil para perda de cargo vitalício. Trânsito em julgado da sentença penal. Desnecessidade. Prescrição penal não impede a análise da ação civil. Independência de instâncias. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Fundamentação adequada. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que jul…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, APÓS O VITALICIAMENTO. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA COM ESSA FINALIDADE. PRÁTICA DE CRIME INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA PARA A PERDA DO CARGO. AUTONOMIA DAS ESFERAS. TEMA 758 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A regra prevista no art. 128, §5º, I, da …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Controle jurisdicional de acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Competência exercida em revisão disciplinar. Determinação de propositura de ação civil para perda do cargo. Imposição da pena de disponibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental provido. Segurança denegada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/02/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Acordo de não persecução penal. Pedido de manifestação do ministério público estadual sobre o ANPP. Providência já realizada no STJ. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Caio Vitor de Lima Bravo contra decisão monocrática pela qual foi julgado prejudicado o recurso extraordinário com agravo, por considerar ter …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ajuizamento da ação civil pública para a declaração da perda de cargo público vitalício antes do trânsito em julgado de sentença penal. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição. Independência de instâncias. Possibilidade. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extr…
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