Informativo 674 do STJ
“Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa.”
Delação premiada pode ser usada para reduzir sanções em ação de improbidade administrativa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, segundo o entendimento firmado pelo STJ em informativo: os benefícios da delação premiada previstos nas Leis 8.884/1994 e 9.807/1999 são restritos à esfera penal e não se aplicam à ação de improbidade administrativa. O julgado também lembrou que o art. 17, § 1º, da Lei 8.429/1992 vedava expressamente transação e acordo nessas ações.
Por que a delação não foi admitida na improbidade
O STJ partiu de uma interpretação sistemática: cada lei que prevê colaboração premiada restringe os benefícios às finalidades do próprio diploma. A Lei 9.807/1999, do programa de proteção a vítimas e testemunhas, limita o benefício ao processo criminal e pressupõe que o réu sofra ameaça ou coerção. Já o acordo de leniência da antiga Lei 8.884/1994 alcançava apenas penalidades por crimes contra a ordem econômica e figuras correlatas.
Como a ação de improbidade tem natureza cível, esses mecanismos penais não podem ser transportados para reduzir as sanções da Lei 8.429/1992.
A vedação de transação e o contexto atual
O julgado destacou que o art. 17, § 1º, da Lei 8.429/1992 vedava expressamente transação e acordo na ação de improbidade, o que reforçava a impossibilidade de aplicar benefícios negociais próprios do processo penal.
Vale o alerta: o entendimento reflete o quadro normativo da época do julgamento. Alterações legislativas posteriores sobre acordos em matéria de improbidade podem impactar a questão, e os tribunais examinam cada caso conforme a legislação vigente ao tempo dos fatos e do processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/06/2026
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLABORAÇÃO PREMIADA ANULADA PELO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REEXAME DE PROVAS. ÓBICES SUMULARES CORRETAMENTE APLICADOS.1. O Tribunal de origem enfrentou a questão de fundo ao consignar que a justa causa para o recebimento da inicial não se fundamentou exclusivamente na colaboração premiada anulada, mas em outros elementos probatórios autônomos. A ausência de manifestação expressa sobre o pedido de desentranhamento não configura o…
Acórdão
j. 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 12.850/2013. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DELAÇÃO PREMIADA UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.Agravo regimental improvido.
Acórdão
j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E CORROBORAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. TESES QUE NÃO PRESCINDEM DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As teses de ausência de provas para a condenação e de corroboração da colaboração premiada não prescindem do revolvimento fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.2. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. PAGAMENTO DE PROPINA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO ATO DE IMPROBIDADE E À PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDAD…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 16/12/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI N. 8.429/1992. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. TEMA N. 1.199 DO STF. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. MULTA CIVIL. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI N. 14.230/2021. REDUÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO DE BENEFÍCIOS ESPECÍFICOS NA ESFERA D…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 07/10/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALICERÇADA TÃO SOMENTE EM DELAÇÃO PREMIADA E PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES AUTÔNOMOS E SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação civil por ato de improbidade. O Tribunal de orige…
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