Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quanto aos juros de mora. Conforme o STJ, aplicando a ADPF 528 do STF, é vedado pagar honorários contratuais com o principal das verbas do FUNDEF/FUNDEB, mas admite-se o pagamento com o montante dos juros de mora do precatório devido pela União, dada a autonomia dos juros em relação à verba principal.
Na ADPF 528, o STF considerou inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que têm destinação vinculada à educação. A própria decisão, porém, ressalvou a possibilidade de quitar esses honorários com a verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o precatório devido pela União em ações propostas em favor de Estados e Municípios.
A razão da ressalva está na natureza autônoma dos juros moratórios em relação ao valor principal: eles não integram a verba vinculada à educação da mesma forma que o montante originário do fundo.
O STJ registrou que o entendimento do STF na ADPF 528 é de observância obrigatória, inclusive de ofício, nos termos do art. 927, I, do CPC. As Turmas da Primeira Seção passaram a decidir nesse sentido, superando parcialmente a orientação anterior.
Na prática, o advogado que atuou em ação do FUNDEF/FUNDEB não pode reter honorários contratuais sobre o principal do precatório, mas pode buscar o pagamento a partir da parcela de juros de mora. A delimitação exata dos valores depende dos cálculos de cada processo, examinados caso a caso.
“O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB não exclui a possibilidade de adimplemento de tal verba com base no montante correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União.”
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S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. REGINA HELENA COSTA · j. 03/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ART. 535, §§ 5º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADPF 528/STF E TEMA 1.256/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPREGO DO VALOR PRINCIPAL PARA HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO EXCLUSIVO COM OS JUROS DE MORA. NATUREZA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.I - O art. 535, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil estabelece hipótese…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DESDE QUE UTILIZADAS PARA TANTO AS PARCELAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES NO VALOR DO PRECATÓRIO DEVIDO PELA UNIÃO E RELATIVO AO FUNDEF. ADPF 528/2022. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ÀS CAUSAS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA…
CE - CORTE ESPECIAL · Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO · j. 23/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PARCELA ALUSIVA A JUROS DE MORA EM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE VERBAS DO FUNDEB/FUNDEF PARA FINS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO…
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 26/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA 802/STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC; E 256, I, DO RISTJ). FUNDEF/FUNDEB. RATEIO DE VERBAS DECORRENTES DE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA OU NÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO ESPECIAL AFETADO.1. Delimitação da controvérsia: deliberar, à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profis…
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Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 08/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ADPF N. 528/DF. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Município de Viçosa contra a União, visando à rescisão de decisão proferida no REsp n. 1.891.169/PE, que não conheceu do recurso do município e deu parcial provimento ao recurso especial da União, afastando o direito…
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