Quem se filiou à associação depois do mandado de segurança coletivo é beneficiado pela decisão?

Substituição processual no mandado de segurança coletivo

No mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituta processual: defende em nome próprio direito alheio, pertencente aos associados ou a parte deles. Por isso, não se exige autorização dos substituídos nem lista nominal para a impetração.

Como consequência, os efeitos da decisão alcançam todos os associados cuja situação jurídica seja idêntica à examinada, incluindo quem se filiou após o ajuizamento do writ. O momento da filiação é irrelevante nesse regime.

A distinção em relação ao Tema 499 do STF

O Tema 499 do STF limita a coisa julgada da ação coletiva de rito ordinário aos filiados até a data da propositura, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e constantes da lista juntada à inicial. Esse entendimento, porém, se aplica apenas à hipótese de representação processual do art. 5º, XXI, da Constituição, em que a associação precisa de autorização específica e de lista nominal dos representados.

O mandado de segurança coletivo segue lógica diversa, de substituição processual, e por isso o STJ fez o distinguishing: a restrição temporal da filiação não se transporta para o writ coletivo.

O que isso significa na prática

Quem se filia a uma associação depois de impetrado o mandado de segurança coletivo pode, em regra, aproveitar a decisão favorável, desde que sua situação jurídica seja idêntica à decidida. Na fase de cumprimento, os tribunais examinam caso a caso essa identidade de situação.

O que dizem os tribunais

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