Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 754 do STF, as decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando fundadas em norma, aplicação ou interpretação jurídica declarada inconstitucional pelo Plenário do STF, em controle difuso ou concentrado, seja a declaração anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão do Juizado.
O entendimento trata da chamada relativização da coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais. Quando o título executivo judicial se apoia em norma que o Plenário do STF declarou inconstitucional, ou em aplicação ou interpretação dessa norma reputada incompatível com a Constituição, a decisão definitiva do Juizado pode ser invalidada e sua execução se torna inexigível.
Um ponto relevante é a amplitude temporal: a invalidação alcança tanto os casos em que a declaração de inconstitucionalidade ocorreu antes do trânsito em julgado quanto aqueles em que ela veio depois. Além disso, vale tanto para o controle concentrado quanto para o difuso, desde que a decisão seja do Plenário do STF.
Para quem executa ou se defende de título formado em Juizado Especial, a existência de pronunciamento plenário do STF sobre a norma que fundamentou a condenação pode abrir caminho para questionar a exigibilidade da execução. Os tribunais examinam caso a caso se a decisão realmente se fundou na norma ou interpretação declarada inconstitucional, o que exige demonstração precisa desse vínculo.
“As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade — antes ou depois do trânsito em julgado.”
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