Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 754 do STF, as decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando fundadas em norma, aplicação ou interpretação jurídica declarada inconstitucional pelo Plenário do STF, em controle difuso ou concentrado, seja a declaração anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão do Juizado.
O entendimento trata da chamada relativização da coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais. Quando o título executivo judicial se apoia em norma que o Plenário do STF declarou inconstitucional, ou em aplicação ou interpretação dessa norma reputada incompatível com a Constituição, a decisão definitiva do Juizado pode ser invalidada e sua execução se torna inexigível.
Um ponto relevante é a amplitude temporal: a invalidação alcança tanto os casos em que a declaração de inconstitucionalidade ocorreu antes do trânsito em julgado quanto aqueles em que ela veio depois. Além disso, vale tanto para o controle concentrado quanto para o difuso, desde que a decisão seja do Plenário do STF.
Para quem executa ou se defende de título formado em Juizado Especial, a existência de pronunciamento plenário do STF sobre a norma que fundamentou a condenação pode abrir caminho para questionar a exigibilidade da execução. Os tribunais examinam caso a caso se a decisão realmente se fundou na norma ou interpretação declarada inconstitucional, o que exige demonstração precisa desse vínculo.
“As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade — antes ou depois do trânsito em julgado.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 10/06/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Reclamação. Vínculo empregatício. Coisa julgada. Execução definitiva. Inadmissibilidade. Sucedâneo recursal. Ação rescisória. Suspensão nacional. Tema 1.389. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento à reclamação constitucional, diante do óbice da Súmula n. 734 desta Suprema Corte, uma vez que a controvérsia sobre a formação do vínculo emp…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Reajuste de 24% para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei 1.206/1987. Isonomia. Impossibilidade. Alegação de coisa julgada. Ato reclamado em confronto com os temas 360, 733 e 915 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional proposta em face de acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Nulidade por ausência de citação. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nulitté sans grief. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Violação ao decidido na ADC 16 e nos temas 246 e 1.118 da repercussão geral. Ação Rescisória. Coisa julgada inconstitucional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Coisa julgada. Relação de trato sucessivo. Alteração de pressupostos fáticos e jurídicos. Cobrança pelo uso de faixa. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que tratou dos efeitos da constitucionalidade ou inconstitucionalidade sobre relações de trato su…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/03/2026
Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Direito Processual Civil. Inexigibilidade de título executivo judicial. Coisa julgada inconstitucional. ADI nº 2.418/DF. ADC nº 16/DF. Tema RG nº 246. Enunciado nº 10 da Súmula Vinculante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito: inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma, pelo qu…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/03/2026
Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Oposição por amicus curiae. Incognoscibilidade. 3. Necessidade de adequação da tese firmada nestes autos ao superveniente entendimento fixado na AR 2.876-QO/DF. 4. Alteração das teses, nos seguintes termos: “1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterio…
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