Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O STJ exige requisitos cumulativos para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC: oposição de embargos de declaração no tribunal de origem, indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial e que a matéria tenha sido alegada nos embargos, devolvida ao tribunal a quo e seja relevante e pertinente. A Súmula 211 do STJ continua válida.
O art. 1.025 do CPC/2015 considera incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que estes sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É uma ficção que evita o retorno dos autos à origem apenas para suprir a omissão.
O STJ deixou claro, porém, que o dispositivo não revogou a Súmula 211: continua inadmissível o recurso especial sobre questão que, apesar dos embargos, não foi apreciada pelo tribunal de origem, salvo quando preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto.
Para aplicar o art. 1.025, é necessário: primeiro, que a parte tenha oposto embargos de declaração na corte de origem; segundo, que o recurso especial indique expressamente a violação do art. 1.022 do CPC, apontando o vício não sanado. Sem essa alegação, o STJ não pode reconhecer a omissão que autoriza a ficção.
Além disso, a matéria que se pretende ver prequestionada deve ter sido alegada nos próprios embargos de declaração, devolvida a julgamento ao tribunal a quo e ser relevante e pertinente ao objeto da causa. Faltando qualquer desses elementos, o recurso especial esbarra na ausência de prequestionamento.
O advogado que identifica omissão no acórdão deve opor embargos abordando especificamente a questão federal e, no recurso especial, cumular a alegação de ofensa ao art. 1.022 com a discussão de fundo. Os tribunais examinam caso a caso o preenchimento de cada requisito, e a falha em qualquer etapa costuma levar ao não conhecimento do recurso.
“Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso especial, é necessário: a) a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem; b) a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial; e, c) a matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos; ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo e; iii) relevante e pertinente com a matéria.”
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