Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não precisa de autorização; basta o aviso prévio. O STF definiu no Tema 855 que a exigência constitucional de aviso prévio para o direito de reunião se satisfaz com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar pelo caráter pacífico do ato e evitar que ele frustre outra reunião já marcada para o mesmo local.
A Constituição assegura a reunião pacífica em locais abertos ao público independentemente de autorização, exigindo apenas o aviso prévio à autoridade. O STF esclareceu a função desse aviso: não é um requisito burocrático de validade nem um pedido de permissão, mas um mecanismo para que o poder público organize a segurança e a convivência de eventos no mesmo espaço.
Por isso, a tese admite que o aviso se cumpra com a simples veiculação de informação capaz de chegar ao conhecimento do poder público, sem forma solene ou protocolo específico.
Manifestações convocadas de forma pública e notória, inclusive por redes sociais e imprensa, tendem a satisfazer a exigência quando a informação permite ao Estado preparar-se para garantir o exercício pacífico do direito. O que a Constituição veda é usar a ausência de comunicação formal como pretexto para impedir ou dissolver ato pacífico.
O limite permanece: a reunião deve ser pacífica e não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, hipóteses que os órgãos públicos e os tribunais avaliam caso a caso.
“A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NÃO JULGADAS PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente preso preventivamente “[...] pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. II. Questão em discussão 2. Pretende-se a revogação da prisão preventiva e “[...] o reconhecimento …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/05/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DE REUNIÃO PACÍFICA, SEM ARMAS, EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO É CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE OCULTAÇÃO DO ROSTO COM A FINALIDADE DE IMPEDIR A IDENTIFICAÇÃO E POSSIBILITAR A RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE ATOS ILÍTICOS E CONDUTAS VIOLENTAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. *. A Constituição Federal garante que todos podem reu…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 675/1996 DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPINAS/SP. MOMENTO DE MEDITAÇÃO BÍBLICA. TEOR AUTORIZATIVO. LAICIDADE DO ESTADO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo e ao correspondente recurso extraordinário para julgar impr…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/11/2025
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/10/2025
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