Tema 399 da Repercussão Geral (STF) · RE 635.336
“A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.”
Dono de terra onde acharam plantação de drogas pode evitar o confisco provando que não teve culpa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 399 que a expropriação do art. 243 da Constituição pode ser afastada se o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, nem mesmo culpa in vigilando (falha de fiscalização) ou in eligendo (má escolha de quem ocupa a terra). O ônus dessa prova, porém, é do próprio dono do imóvel.
A responsabilidade não é objetiva
O art. 243 da Constituição determina a expropriação, sem indenização, de propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O STF esclareceu que essa sanção não se aplica de forma automática: o proprietário pode se livrar do confisco demonstrando ausência de culpa.
A tese abrange inclusive as modalidades mais sutis de culpa. Não basta ao dono provar que não plantou; ele precisa demonstrar que não falhou na vigilância do imóvel nem na escolha de arrendatários, caseiros ou ocupantes.
O ônus da prova e a análise concreta
Na prática, a expropriação é a regra e a exoneração é a exceção, condicionada a prova convincente produzida pelo proprietário. Elementos como a distância da sede, o tamanho da área, a existência de contrato de arrendamento e as providências de fiscalização adotadas costumam ser avaliados pelos tribunais caso a caso.
Quem mantém imóvel rural arrendado ou administrado por terceiros tem interesse em documentar visitas, cláusulas contratuais e medidas de controle, pois é esse conjunto probatório que pode afastar a culpa in vigilando ou in eligendo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RCL 90.487
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RE 1.551.411
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HC 261.029
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 261029 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2025 PUBLIC 02-10-2025)
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