Tema 399 da Repercussão Geral (STF) · RE 635.336
“A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.”
Dono de terra onde acharam plantação de drogas pode evitar o confisco provando que não teve culpa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 399 que a expropriação do art. 243 da Constituição pode ser afastada se o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, nem mesmo culpa in vigilando (falha de fiscalização) ou in eligendo (má escolha de quem ocupa a terra). O ônus dessa prova, porém, é do próprio dono do imóvel.
A responsabilidade não é objetiva
O art. 243 da Constituição determina a expropriação, sem indenização, de propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O STF esclareceu que essa sanção não se aplica de forma automática: o proprietário pode se livrar do confisco demonstrando ausência de culpa.
A tese abrange inclusive as modalidades mais sutis de culpa. Não basta ao dono provar que não plantou; ele precisa demonstrar que não falhou na vigilância do imóvel nem na escolha de arrendatários, caseiros ou ocupantes.
O ônus da prova e a análise concreta
Na prática, a expropriação é a regra e a exoneração é a exceção, condicionada a prova convincente produzida pelo proprietário. Elementos como a distância da sede, o tamanho da área, a existência de contrato de arrendamento e as providências de fiscalização adotadas costumam ser avaliados pelos tribunais caso a caso.
Quem mantém imóvel rural arrendado ou administrado por terceiros tem interesse em documentar visitas, cláusulas contratuais e medidas de controle, pois é esse conjunto probatório que pode afastar a culpa in vigilando ou in eligendo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.586.382
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização da terra nua. Regime constitucional de pagamento mediante Títulos da Dívida Agrária (TDAs). Inaplicabilidade do art. 78 do ADCT. Decurso do tempo e complexidade processual não autorizam a modificação da forma de pagamento. Precedente: RE 247.866-1/CE, Rel. Min. Ilmar Galvão. Conformidade com a Lei 8.629/1993…
REFERENDO NA RECLAMAÇÃO 90.487
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/03/2026
Ementa: Direito do trabalho. Referendo na reclamação. Execução trabalhista. Grupo econômico. Inclusão de empresa não participante da fase de conhecimento. Desrespeito ao devido processo legal. Tema 1.232 de repercussão geral. Suspensão de atos executórios. Liminar parcialmente deferida. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão que incluiu empresa em Regime Especial de Execução Forçada (REEF) e determinou a expropriação de seus bens, ao fundamento de integrar grupo econôm…
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.964
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ESTADO DE PERNAMBUCO. TERRAS DEVOLUTAS. BEM IMÓVEL ESTADUAL. EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou improcedente pedido expropriatório da União, fundado no art. 243 da CF/1988, relativamente a bem imóvel pertencente ao Estado de Pernambuco. 2. A agravante sustenta a possibi…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.551.411
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 26/11/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PARA CULTIVO DE PLANTA PSICOTRÓPICA. ART. 243 DA CF. REABERTURA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PROPRIETÁRIO CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 399/RG). DISCUSSÃO SOBRE O RITO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto contra acórdão …
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.029
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 261029 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2025 PUBLIC 02-10-2025)
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 76.069
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 22/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravos internos em reclamação. Reintegração de posse. Comunidade indígena. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Três agravos internos interpostos contra a decisão que negou seguimento à reclamação. 2. A reclamação tem por objeto decisão que, em ação de reintegração de posse, determinou a integrantes da comunidade da Terra Indígena Apucarana (etnia Kaingang) que desocupassem a “Fazenda Tamarana”, ressalvando expressame…
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