Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo informativo do STJ, a ex-esposa casada sob comunhão universal tem direito à meação de crédito de expurgos inflacionários referente a cédula de crédito rural firmada e vencida durante o casamento, ainda que o crédito só tenha sido reconhecido depois da separação judicial. O reconhecimento retroativo recompõe o patrimônio comum do casal.
Na comunhão universal, o art. 1.667 do Código Civil determina a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e de suas dívidas, formando um único patrimônio do casal. Por isso, quando um dos cônjuges contrata cédula de crédito ou financiamento durante o casamento, ambos respondem pela dívida como coobrigados, presumido o esforço comum.
A contrapartida dessa solidariedade é que, reconhecido pagamento a maior em contrato anuído e vencido na constância do casamento, ambos os cônjuges fazem jus à restituição dos valores, mesmo que a obrigação tenha sido firmada por apenas um deles.
Embora a separação judicial ponha fim ao regime de bens, conforme o art. 1.576 do Código Civil, o STJ entendeu que o momento do reconhecimento do crédito não altera sua origem: o fato gerador remonta ao período do casamento. Se o índice de correção correto tivesse sido aplicado à época, os valores teriam se comunicado na partilha.
Permitir que apenas um dos ex-cônjuges recebesse sozinho os valores implicaria enriquecimento sem causa. Por isso, o crédito decorrente de diferença de indexador de correção monetária deve ser partilhado entre ambos, para recomposição do patrimônio comum, observadas as circunstâncias de cada caso.
“Há direito de meação de crédito rural decorrente de valor pago a maior em contratação anuída e vencida no curso do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que reconhecido retroativamente, após a separação judicial, para recomposição do patrimônio comum.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICES EXPURGADOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL NA DATA DE ENCERRAMENTO OU DE SALDO ZERO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Recurso especial contra acórdão que, em cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários, (i) manteve …
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 30/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO.1. Agravo interno da decisão monocrática, proferida em recurso especial, que (a) afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil; (b) reconheceu, em observância à coisa julgada formada no …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se discute o índice de correção monetária aplicável em liquidação individual de sentença c…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/05/2026
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